- 1.
Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 8 de 13.05.1991
(Dispõe sobre os procedimentos administrativos na importação).
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... 09.76."
VII - Sistema Fundap (fundo para o Desenvolvimento das Atividades ... ção Anterior: "Art. 14 - Nas operações de empresas integrantes do sistema FUNDAP, poderá ser designado consignatário diferente do ...
- 2.
[Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 680 de 02.10.2006]
Comércio Exterior - Despacho aduaneiro de importação - Nova disciplina - Retificação
Através da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, foram disciplinadas as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria que ingresse no Brasil, importada a título definitivo ou não. Referida IN foi retificada no DOU de 10 de outubro de 2006.
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... ativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias.
7 - ... ria no caso de importação por conta e ordem de terceiros.
6 - Operação FUNDAP
Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante ...
- 3. [Artigo] - Estudo sobre o Selo de Controle do IPI e a Recente Alteração da Lei 11.196 de 2005 - Eduardo Nogueira Barbosa Leite*
Trechos localizados:
... da estampilha, Assim como a destinação da receita auferida para o fundap, Previstas no decreto 1.437/75, são inconstitucionais, conforme ... o custo da estampilha. Assim como a destinação da receita auferida para o fundap, Previstas no decreto 1.437/75, são inconstitucionais, conforme decidiu ...
Data: 12.04.2006
- 4. [Artigo] - Na Guerra Fiscal o Crédito do ICMS é 100% legítimo - Fernando Bonfá*
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... as por contribuinte paulista com empresa capixaba beneficiada pelo Programa FUNDAP.
Não tiramos a razão da ...
Data: 22.11.2004
- 5. [Artigo] - Importação e sujeição passiva. Abordagem interdisciplinar sobre os reflexos da MP nº 2.158-35/2001 - Leonardo Correia Lima Macedo*
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... Notas
1.O Fundap foi criado pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970 e Regulamentado pelo ... o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias do Espírito Santo (Fundap)(1). Tais empresas intermediárias (Fundapeanas) continuam no pólo ...
Data: 27.02.2002
- 6.
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 206 de 25.09.2002
Disciplina o despacho aduaneiro de importação.
Trechos localizados:
... ativo de operação de importação efetuada por empresa integrante do sistema FUNDAP - Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias.
4 - ... ntrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
3 - Operação FUNDAP
Indicativo de operação de importação efetuada por empresa integrante ...
- 7.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2898 de 23.06.1999
Altera o regulamento que rege o pagamento das importacoes brasileiras a prazo de ate 360 dias.
Trechos localizados:
... ao beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento de Atividades Portuarias - FUNDAP.
8.As situacoes mencionadas nas alineas "a", "b", "d" e "e" do item ...
- 8.
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 2845 de 21.10.1998
Altera o regulamento que rege o pagamento das importacoes brasileiras a prazo de ate 360 dias.
Trechos localizados:
... ao beneficiada pelo Fundo para o Desenvolvimento de Atividades Portuarias - FUNDAP.
8. As situacoes mencionadas nas alineas "a", "b", "d" e "e" do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
