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... mente com o Estado do Espírito Santo a constitucionalidade do benefício do FUNDAP, concedido por este Estado às importações, glosando o crédito dos ...
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... mente com o Estado do Espírito Santo a constitucionalidade do benefício do FUNDAP, concedido por esse Estado às importações, glosando o crédito dos ...
Dispõe sobre a apropriação de crédito do ICMS, na proporção que especifica, relativamente à entrada de mercadoria de procedência estrangeira remetida por empresa do Estado do Espírito Santo, beneficiária dos incentivos mencionados no art. 155, § 2º , XII, "g", da Constituição Federal.
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... ndo que os incentivos outorgados pelo Estado do Espírito Santo, por meio do FUNDAP, aos importadores estabelecidos naquele Estado contrariam a regra do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
