A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizou a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN.
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... "nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que ... de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos ... de compra e venda não registrado, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do ... e nas causas relativas a embargos de terceiro opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrado, desde que ...
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... ativa ser processada com base na declaração original, gerando uma execução fiscal indevida. Pode acontecer, também, do erro no preenchimento da DCTF ser ... cussão aferida em sede de embargos à execução. Todavia, a ação de execução fiscal, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve ... artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (fraude, basicamente).
É possível, ... mpo, dando origem à concomitância do processo administrativo com a execução fiscal.
2. Pontos estruturais ... 4. Concomitância do processo administrativo com execução fiscal
A ...
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II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ... Ajuste Sinief nº 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... cumento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o ...
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O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ... eita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações ... falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais
II.1 ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... ceto nas hipóteses de início e encerramento de atividades e de suspeita de fraude.
A competência para ... Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente ...
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... DIRF, no caso de entrega indevida de declaração no nome dele (indícios de fraude), deverá preencher o Requerimento de Cancelamento e formalizar processo ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ... as de concessão de créditos voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal
V.2 ... destas empresas (..)." (Processo de Consulta nº 219/01 - SRRF / 6a. Região Fiscal)
Denúncia ...
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k) débitos em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à ... de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à execução, ou sua tentativa. ... A concessão do parcelamento relativo a débitos em execução fiscal, com penhora de bens efetivada nos autos, ficará condicionada à ... A concessão de parcelamento também implica suspensão de execução fiscal em ...
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... II.5 - Notas fiscais
A nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida ... a data da emissão da nota fiscal de saída, o importador deverá emitir nota fiscal de serviços, tendo por destinatário o adquirente, pelo valor cobrado a ... ada do adquirente.
1. Na nota fiscal de serviços deverá constar o número das notas fiscais de saída das ... ade de terceiros; e
c) a nota fiscal de saída da mercadoria do estabelecimento importador deverá ser emitida ... hipótese da pessoa jurídica importadora. Este valor deverá constar de nota fiscal de prestação de serviço, conforme explanado ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
