O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.
Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )
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... h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do ... I - obrigatoriamente, quando o MEI exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no § 1º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis ... IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada ... da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
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... 08.
Redação antiga: clique aqui para visualizar o textoRedação Antiga: "II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a ... II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ... a tratar dos aspectos tributários; e "
II - Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a ... al de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste ...
§ 2º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal nos Comitês referidos nos incisos I e III do caput deste artigo serão ...
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. (Lei do Estatuto da OAB)
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... Art. 45. São órgãos da OAB:
I - o Conselho Federal;
II - os Conselhos Seccionais;
III - as Subseções;
IV - ... blica e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e ... da Caixa de Assistência dos Advogados;
IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de ... forma e prazo estabelecidos neste Regulamento Geral, o orçamento anual da receita e da despesa, o relatório anual, o balanço e as contas;
III - ... houver conselho, este escolhe o substituto.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Artigo 55. Aos inscritos na OAB incumbe o pagamento das anuidades, ...
Foi aprovada a NBC PA 290 - Independência - Trabalhos de Auditoria e Revisão que tem por base a Seção 290 do Código de Ética do Contador da IFAC. A Resolução nº 1.311 de 2010 entra em vigor nos exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2011, quando dar-se-á a revogação da Resolução CFC nº. 1.267/09, e dos itens 3.8, 3.9 e 3.10 da NBC P 1 - IT 3 - Regulamentação do item 1.4 - Honorários, aprovada pela Resolução CFC nº. 976/03.
Essa Norma trata dos requisitos de independência para trabalhos de auditoria e trabalhos de revisão limitada ou especial, que são trabalhos de asseguração em que o auditor expressa conclusão sobre as demonstrações contábeis. Esses trabalhos compreendem trabalhos de auditoria e de revisão para emitir relatórios de auditoria ou de revisão sobre um conjunto completo de demonstrações contábeis ou parte delas. Os requisitos de independência para trabalho de asseguração que não são trabalhos de auditoria ou de revisão são tratados na NBC PA 291.
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... Res. CFC 1.311/10 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.311 de ... a - Trabalhos de Auditoria e Revisão.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e ... aminhado para decisão em processo formal, por exemplo, perante tribunal ou fórum. A existência e a importância de qualquer ameaça dependem de fatores ... do item 146, quando essa prática é permitida por lei ou regras do Conselho Federal de Contabilidade ou ainda, pelos usos e costumes, e desde que a ... e auditoria em relação ao assunto que está sendo apreciado por tribunal ou fórum.
Serviços de auditoria interna
Disposições gerais
195. O ...
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... Lei Complementar nº 123, que aufira receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). ... dade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.
Esse parcelamento alcança ...
Assim, o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 36.000,00, terá tratamento diferenciado e ... io e Representação, e Parcelamento
Comentário - Federal - ... públicas voltadas a essas empresas, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a ...
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... (15).
Diante dos números da receita e da despesa da União podemos formular uma resposta "simples" (16): SIM. ... (4) Dado para o Brasil em 1996: site da Secretaria da Receita Federal. Texto "A Adaptação dos Sistemas Tributários à Globalização" ... 005/0961
Uma Esclarecedora Viagem pelos Números da Receita e da Despesa da União
Aldemario Araujo ... Artigo - Federal - 2005/0961
Uma Esclarecedora Viagem pelos ... (5) Justiça Fiscal e Social para Reconstruir o Brasil. Publicação do Fórum Brasil Cidadão. Pág. ...
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... art. 2º, I e § 1º)
2) Fórum Permanente das ME e EPP com participação de órgãos federais competentes ... muitos temas por eles abrangidos dependem de disciplinamento por parte do Fórum Permanente das ME e EPP, que dispõe de 6 meses para expedir instruções ... Alcance unicamente federal por abranger exclusivamente tributos de competência da ... Alcance unicamente federal por endereçar seu comando exclusivamente às obrigações da ... LC 123/06, art. 77). O Ministério do Trabalho, a SRF, a Secretaria da Receita Previdenciária, Estados, Municípios, implementarão os demais atos ...
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... Artigo - Federal - 2008/1562
A Penhora Administrativa como ... União atinge a cifra de R$ 900 bilhões, ou seja, 1,5 vezes a estimativa de receita da União para o exercício de 2006. ... am um crescimento de 15% no estoque de execuções em 1ª instância na Justiça Federal, havendo uma taxa de congestionamento médio de 80% nos julgamentos de ... cução fiscal administrativa nos âmbitos da União, dos Estados e do Distrito Federal, como instrumento de agilização da cobrança da dívida ativa. ... ia;
c) existem 2,5 milhões de execuções judiciais no âmbito da Justiça Federal, com baixíssima taxa de impugnação, seja por meio de embargos, seja por ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
