Trechos localizados: ... a física que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa. A fonte ... administrativas ou criminais. Nota Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, ... o CST nº 15/1986. Processo de Consulta nº 141/05. Órgão: SRRF / 9a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 07.06.2005. ...

Publicacao: 29.08.2011

Trechos localizados: ... 11.09.2008 31.03.2009)" d) do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... Também deverá constar da nota fiscal os números dos ADE relativos aos perfis entregador e embalador, ...

Publicacao: 29.06.2011

Foi retificada, no DOU de 04.12.2008, a Portaria nº 25 de 2008, para correção do Código NCM de 85.45.90.90 (outros eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos, não compreendidos ou especificados nas posições anteriores do capítulo) para 85.45.19.90 (outros eletrodos), constante do Anexo "A", inciso II (Cota tarifária).
Por meio da Portaria nº 25 de 2008, foram consolidadas as normas relativas às operações de comércio exterior abordando os seguintes tópicos: a) importação (registro, credenciamento, habilitação, licenciamento, importação de material usado, importação sujeita à obtenção de cota tarifária, dentre outros); b) drawback (habilitação ao regime, modalidades, dentre outros); c) exportação (registro, credenciamento, habilitação, tratamento administrativo, credenciamento de classificadores, dentre outros); d) disposições comuns (atendimento e consultas no DECEX, dentre outros); e) anexo A (cota tarifária); f) anexo B (produtos sujeitos a procedimentos especiais); g) anexo C (embarcação para entrega no mercado interno); h) anexo D (fornecimento no mercado interno); i) anexo E (roteiro para preenchimento do pedido de drawback); j) anexo F (exportação vinculada ao regime de drawback); k) anexo G (importação vinculada ao regime de drawback); l) anexo H e I (utilização de nota fiscal de venda no mercado interno); m) anexo J (relatório unificado ( ... )

Trechos localizados: ... 1.248, de 1972; e 3. cópia da primeira via -via do destinatário- de nota fiscal de venda da empresa industrial à empresa de fins comerciais habilitada a ... 248, de 1972, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ... beneficiária (empresa industrial ou equiparada a industrial), bem como ao fornecimento no mercado interno a firmas industriais-exportadoras (drawback ... cado interno, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ... cio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1ª via da nota fiscal - via do destinatário - contendo declaração original do recebimento em ...

O Ato COTEPE/ICMS nº 22/2010 foi republicado no DOU de 02.07.2010 e retificado no DOU Extra de 08.09.2010, devido a incorreções em sua publicação original.

Por meio do Ato COTEPE ICMS nº 22/2010, foi alterado o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009. As alterações referem-se: a) à tabela 2.5.1 - Tabela Blocos; b) à tabela constante do item 2.6.1.7 - Bloco 1; c) ao item 3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute; d) à tabela constante do item 5.3 - Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal; e) ao tamanho do campo 04 - DESCRI_ITEM do registro 0300 para tamanho igual a "-"; f) à exclusão do conteúdo do campo Observações do registro 0300 e 0500; g) ao leiaute do registro 0305 - Informações sobre a utilização do bem; h) ao leiaute do registro G110 - ICMS - Ativo permanente - CIAP; i) ao leiaute do registro G125 - Movimentação de bem ou componente do ativo imobilizado; j) à inclusão do registro G126 - Outros créditos CIAP; k) aos novos registros que foram acrescentados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08 (registro 1900 - Indicador de sub-apuração do ICMS; registro 1910 - Período da sub-apuração do ICMS; registro 1920 - Sub- apuração do ICMS; registro 1921 - Ajuste/benefício/incentivo da subapuração do ICMS; registro 1922 - Informações adicionais dos ajustes da sub-apuração ( ... )

Trechos localizados: ... 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula quinta ... 1 Nota fiscal/Conta de energia elétrica (código 06) - Operações ... Identificação do documento fiscal G130 ... eiror: "Art. 13. Inclusão no título dos registros C510 e C590 do documento NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA CANALIZADA (CÓDIGO ... Identificação do item do documento fiscal G140 ...

Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... S nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado; a.i) ... crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou ... der crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios; a.j) ... der crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF; c) o Convênio ... onceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica; b) ...

A Portaria Secex nº 24/2010 promoveu alterações na Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre operações de comércio exterior. As alterações referem-se a: a) drawback - modalidade isenção, drawback intermediário, documentos comprobatórios, comprovações para as modalidades suspensão e isenção, liquidação do compromisso de exportação; b) exportação - credenciamento e habilitação, registro de exportação (RE) e registro de exportação simplificado (RES), exportação em consignação, condições de venda, marcação de volumes, financiamento à exportação, empresa comercial exportadora.
Foram também alterados os seguintes anexos da Portaria Secex nº 10/2010: a) Anexo G, referente a exportação vinculada ao regime de drawback; b) Anexo J, que trata da utilização de nota fiscal de venda no mercado interno; c) Anexo O, referente a operações com pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosas, suas obras e artefatos de joalharia; d) Anexo P, que trata da exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais; e) Anexo Q, referente aos documentos que podem integrar o processo de exportação; f) Anexo R, que trata de exportação sem cobertura cambial.
Foram, ainda, revogados: a) o § 2º do art. 146, que trata da inclusão de NF no Siscomex pelo beneficiário do regime de drawback suspensão; b) o art. 195, que trata do fornecimento, pela RFB, do comprovante de exportação emitido pelo Siscomex ao exportador.
A Portaria Secex nº 24/2010 entra em vigor a partir de 17.11.2010.

Trechos localizados: ... a compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento. ... a compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento. ... a compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal que amparou o fornecimento; ... mericanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da nota fiscal. Artigo 18. ... mericanos, à taxa de câmbio para compra vigente na data de emissão da nota fiscal; e VII - valor ...

Foram prorrogadas até 31 de julho de 2007 as disposições contidas nos convênios a seguir indicados: I - Convênio ICMS 74/90, que trata da isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; II - Convênio ICMS 16/91, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações promovidas pela CODESAIMA; III - Convênio ICMS 39/91, que trata da isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; IV - Convênio ICMS 57/91, que trata da isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; V - Convênio ICMS 02/92, que trata do crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; VI - Convênio ICMS 97/92, que trata da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de pó de alumínio; VII - Convênio ICMS 142/92, que trata da isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil - Região Paraná; VIII - Convênio ICMS 61/93, que trata da isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; IX - Convênio ICMS 32/95, que trata da isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários para utilização nas suas atividades específicas; X - Convênio ICMS 42/95, que trata da isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo ( ... )

Trechos localizados: ... S nas saídas, por doação, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha "Nota da Gente", da Secretaria da Fazenda do Estado; XLVIII ... der crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios; XLIX ... onceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica; XXVIII ...

Foi determinada a revogação do artigo 13 do Ato COTEPE ICMS nº 22/2010, que alterou o Anexo Único do Ato que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD e incluiu no título dos registros C510 e C590 do documento NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO D'ÁGUA CANALIZADA (CÓDIGO 29).