Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.
A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )
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... O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, nos termos de disciplina estabelecida pelo Poder Executivo, sem ... 28 de agosto de 2007, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
II - a Administração Pública estadual, ... 1 - o uso de impresso de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando-lhe facultado cobrar retribuição pelo ... ação tributária tem por atribuição fazer cumprir a legislação relativa aos tributos de competência estadual, devendo adotar, na sua consecução, ... § 5º Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal, contábil e comercial, os programas e os arquivos digitais são de ...
Foram desativados os programas de emissão de guias de recolhimento baixados por "download", em virtude da implantação do programa emissor "on-line" de Guia de Arrecadação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. O programa referido encontra-se disponível nas páginas do Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br e da Secretaria da Fazenda - www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet.
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... adação Estadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informa:
1. O programa referido encontra-se ... rma:
1. O programa referido encontra-se disponível nas páginas do Posto Fiscal Eletrônico - http://pfe.fazenda.sp.gov.br e da Secretaria da Fazenda - ... tadual - GARE ICMS e GARE DR e de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, informa:
1. O programa referido encontra-se disponível nas ...
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... cional, a ME e a EPP efetuam o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na ... de 2007, foi publicada a Solução de Consulta nº 360 de 2007 (8ª Região Fiscal da Receita Federal - São Paulo), dispondo acerca da impossibilidade de ... de alguns dispositivos referentes à expressão que deve conter no documento fiscal emitido pela ME ou EPP, ao percentual a ser indicado para apropriação ... derão apropriar o crédito do imposto destacado no correspondente documento fiscal.
Por outro lado, em virtude ... e ato sobrepõe-se inclusive ao conteúdo da Solução de Consulta da 8º Região Fiscal (SP) nº 360 de 2007, tratado no tópico anterior. ...
Foram determinadas disposições que tratam do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações de contribuintes de tributos estaduais entre os Estados do Ceará e do Piauí.
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... II - estabelecer a forma de compartilhamento a ser implementada na unidade fiscal;
III - fiscalizar as operações e prestações que envolvam o trânsito ... OLO
Cláusula primeira Este protocolo trata do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações de ... calização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações ... de divisa interestadual e do intercâmbio de informações de contribuintes de tributos estaduais entre os dois Estados signatários.
Cláusula segunda O ... interestadual e do intercâmbio de informações de contribuintes de tributos estaduais entre os dois Estados signatários.
Cláusula segunda O Estado do ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ... e situação do contribuinte para apreciação e decisão por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em que se exponham as alterações necessárias e os seus ... eve como objetivo a implantação de uma sistemática nacional de escrituração fiscal digital para substituir a forma atual, com validade jurídica garantida ...
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... I.3.1 - Domicílio fiscal
Ressalta-se que, caso o ...
b) da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, ... ados ao fisco e, especialmente, quando for constatada ocorrência de débito fiscal ou participação do contribuinte em ilícitos com repercussão na esfera ... da Fazenda publicará, no Diário Oficial do Estado, a lista das inscrições estaduais cassadas, tornando-as "Inaptas" no Cadastro de Contribuintes do ICMS. ...
g) certidão negativa de tributos estaduais em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de ...
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...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ... Ajuste Sinief nº 7 de 2005 (DOU de 05.10.2005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... dos recursos de comunicação e de processamento das Secretarias de Fazenda Estaduais. Dessa forma, os serviços podem ser síncronos ou assíncronos em função ...
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... II.1 - Escrituração da nota fiscal de remessa
II.2 ... IX.2.1 - Emissão e escrituração da nota fiscal de remessa
IX.2.2 ... ido pelas empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...
IX.1.2 - Nota fiscal e escrituração
IX.1.3 ... Há casos em que o valor discriminado na nota fiscal de remessa não corresponde ao valor praticado na venda efetiva da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
