Foram estabelecidas regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de periodicidade anual e obrigatória aos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional.
A nova Declaração deverá conter as informações relativas ao valor do ICMS devido:
a) em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere às entradas interestaduais;
b) a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, no que se refere às entradas interestaduais;
c) a título de substituição tributária, no que se refere às operações ou prestações internas sujeitas ao regime da substituição tributária.
Para o preenchimento, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo a declaração ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao de referência.
Ainda foram determinadas regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota Coligida - STDA-Coligida, a ser preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas no caso de não apresentação da declaração pelo contribuinte ou de constatação, no curso de ação fiscal, de erro ou de omissão nos dados informados pelo contribuinte.
Trechos localizados:
... Coligida será preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas, sem prejuízo da imposição da penalidade cabível, na hipótese de:
I ... 1 - Ser preenchida e transmitida à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, mediante acesso ao endereço eletrônico http: //www.pfe. ... artigo 202 do Regulamento do ICMS.
Art. 5º A ... : //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
§ 1º No momento da transmissão, a Secretaria da ... : //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico -PFE, ficando a aceitação da substitutiva condicionada ao ...
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... ICMS/SP - Doação de Mercadorias - Roteiro de ... é necessário que exista algum dispositivo legal determinando um benefício fiscal, que afaste o recolhimento do imposto. ... A mercadoria doada deverá transitar acompanhada de Nota Fiscal com os dados do destinatário e com o CFOP 5.910 (operação interna) ou ... III - Hipóteses de isenção do ICMS
III.1 ... Tributação
O fato gerador do ICMS se dá nas saídas a qualquer título de mercadorias do estabelecimento de ...
Trechos localizados:
... ICMS/SP - Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária ... No segundo quadro da declaração deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido antecipadamente nas operações sujeitas à antecipação tributária ...
No preenchimento da STDA o valor declarado do ICMS recolhido não deve levar em conta multa e juros. Assim, na declaração ... No primeiro quadro da STDA deve ser colocado, mensalmente, o valor do ICMS devido em todas as operações sujeitas ao diferencial de alíquotas, ... a eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS tenha sido cassada ou ...
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... ICMS/SP - Impressos Personalizados - Roteiro de ... 2007)
c) Embargos à execução fiscal - ICMS - Atividade industrial que não se confunde com composição gráfica ... Exclusões ao Conceito de Impresso Personalizado - Exigência do ICMS
II.3.1 ... Distrito Federal e os Municípios. Discute-se a prevalência da incidência do ICMS ou do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os ... Gráfico que Realizou Saídas de Impressos Personalizados sem Tributação pelo ICMS
II.5 ...
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... ICMS/SP - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Roteiro de ... ICMS/SP - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Roteiro de ... III.1.2 - Lançamento de CFOP e Apuração do ICMS
III.1.3 ... a) os valores das operações e prestações realizadas, separadas por Código Fiscal de Operações ou Prestações ... art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado ...
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...
b) quando o estabelecimento utilizar Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de ... ICMS/SP - ECF - Homologação, Pedido de Uso ou de Cessação de Uso e Arquivos ... a) a denominação: "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal";
b) os números: de ordem e ... ador de ECF, a empresa que tiver seus equipamentos homologados pela Cotepe/ICMS ou pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT). ... capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal, referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de ...
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... ICMS/SP - Redução da base de cálculo - Produtos têxteis e confecções - ... 52 que trouxe a previsão de aplicação de redução da base de cálculo do ICMS na operações internas com produtos têxteis. Inicialmente, com a ... e a legislação paulista prevê prazo específico de vigência deste benefício fiscal, ou seja, a redução da base de cálculo do imposto incidente sobre as ...
Devido aos benefícios relativos ao ICMS concedidos por outras Unidades da Federação e pela "invasão" de ... Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados. ...
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... nessa hipótese significa dizer que: deve-se reduzir a base de cálculo do ICMS em 60%. Logo, a base de cálculo corresponderá a 40% do valor da operação. ... Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado ... ICMS/SP - Base de cálculo - Hipóteses de redução - Roteiro de ... as unidades Federadas, obrigatoriamente, devem ser precedidos de convênios ICMS. Todavia, nem sempre é o que se verifica na prática, como veremos mais ... blicação de diversos Decretos que alteraram dispositivos do Regulamento do ICMS relativos a esse tema. Dentre esses atos destacamos: a) ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
