Foram estabelecidas regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota -STDA, de periodicidade anual e obrigatória aos contribuintes paulistas optantes pelo Simples Nacional.
A nova Declaração deverá conter as informações relativas ao valor do ICMS devido:
a) em decorrência da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, no que se refere às entradas interestaduais;
b) a título de antecipação do pagamento do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS, no que se refere às entradas interestaduais;
c) a título de substituição tributária, no que se refere às operações ou prestações internas sujeitas ao regime da substituição tributária.
Para o preenchimento, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devendo a declaração ser entregue até o dia 31 de outubro do ano seguinte ao de referência.
Ainda foram determinadas regras quanto à Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota Coligida - STDA-Coligida, a ser preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas no caso de não apresentação da declaração pelo contribuinte ou de constatação, no curso de ação fiscal, de erro ou de omissão nos dados informados pelo contribuinte.
Trechos localizados:
... Coligida será preenchida e transmitida exclusivamente por Agente Fiscal de Rendas, sem prejuízo da imposição da penalidade cabível, na hipótese de:
I ... 1 - Ser preenchida e transmitida à Secretaria da Fazenda por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, mediante acesso ao endereço eletrônico http: //www.pfe. ... : //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
§ 1º No momento da transmissão, a Secretaria da ... : //www.pfe.fazenda.sp.gov.br, com a utilização da senha de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico -PFE, ficando a aceitação da substitutiva condicionada ao ... coligida pelo Agente Fiscal de Rendas deverão ser feitos por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, mediante uso de senha. ...
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... é necessário que exista algum dispositivo legal determinando um benefício fiscal, que afaste o recolhimento do imposto. ... III.5 - Doação ao Governo do Estado de São Paulo
São também isentas do ... A mercadoria doada deverá transitar acompanhada de Nota Fiscal com os dados do destinatário e com o CFOP 5.910 (operação interna) ou ... III.3 - Doações à Secretaria da Educação do Estado
São isentas do imposto, ... a) não distribuir nenhuma parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no ...
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... b) no âmbito administrativo em outro Estado ou no Distrito Federal e o "de cujus" ter domicílio neste Estado no ... a.1) quando se encontrar no território do Estado de São Paulo;
a.2) quando se encontrar ... ) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer no Estado de São Paulo;
b.2) quando o ato referido ...
a.1) quando se encontrar no território do Estado de São Paulo;
a.2) quando ... Há previsão na legislação para que na transmissão "causa mortis", o débito fiscal possa ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, ...
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... S devido por substituição tributária em operações internas no Estado de São Paulo, no caso do optante do Simples Nacional paulista ser o substituto ... http://pfe.fazenda.sp.gov.br/ em Serviços Eletrônicos ICMS no Posto Fiscal Eletrônico - PFE, digitando usuário e senha, com as informações ... dos, a Declaração será preenchida e transmitida exclusivamente pelo Agente Fiscal de Rendas, por meio do Posto Fiscal Eletrônico e mediante uso de senha, ... fiscais do contribuinte, bem como com informações apuradas durante a ação fiscal ou recebidas de ... inte não apresente a declaração, ou caso seja constatado, no curso de ação fiscal, erro ou omissão nos dados informados, a Declaração será preenchida e ...
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... Para os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, ligados diretamente ou não à atividade gráfica, é de suma importância ... 2007)
c) Embargos à execução fiscal - ICMS - Atividade industrial que não se confunde com composição gráfica ... TJ/SP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
... II - Posicionamento do Estado de São Paulo
...
II.1 - Justificativas do Estado de São Paulo para Tributação dos Impressos ...
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... Roteiro, as hipóteses de redução da base de cálculo do ICMS, no âmbito do Estado de São Paulo, arroladas ... base de cálculo fica condicionada a que sejam realizados, no Estado de São Paulo, o desembarque e o desembaraço aduaneiro dos insumos importados ... caprino ou ovino, em pé, e produto comestível resultante de seu abate, em estado natural, resfriado, congelado, salgado, seco, temperado ou defumado para ... dos como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.
Até 26.04.2009 a redução ... e se verifica na prática, como veremos mais adiante ao tratarmos da guerra fiscal travada entre as unidades Federadas. ...
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... http://www.fazenda.sp.gov.br ou da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo: ... Introdução
O Estado de São Paulo instituiu, mediante a publicação ... Cartão Empresa SP o sujeito passivo de tributos estaduais localizado neste Estado e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS que, ... a partir do momento de sua emissão pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP. Ao fim do primeiro ano, dentro dos últimos 30 (trinta) dias ... Introdução
O Estado de São Paulo instituiu, mediante a publicação ...
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...
b.1) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste Estado;
b.2) débitos do imposto ... e a legislação paulista prevê prazo específico de vigência deste benefício fiscal, ou seja, a redução da base de cálculo do imposto incidente sobre as ... es contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da Procuradoria Geral do Estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do Coordenador da ... Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados. ... A legislação paulista atribui tratamento fiscal diferenciado às operações, com alguns produtos têxteis, realizadas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
