Trechos localizados: ... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ... III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ... VI.8 - Regime fiscal privilegiado VI.9 ... Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente ... lgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 19 de agosto de 2010. MARCIO MORAES Desembargador ...

Publicacao: 11.07.2011

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... A fruição dos benefícios do Recompe fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados ... IZ INÁCIO LULA DA SILVA[ Luiz Paulo Teles Ferreira ... constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam ... em país ou dependência com tributação favorecida ou beneficiada por regime fiscal privilegiado, de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... ando a imunidade, reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, à exceção dos templos em que são realizadas as celebrações ... constitucional da universalidade, ter-se-ia de considerar a totalidade das rendas do contribuinte como uma unidade, sem estabelecer distinções entre ... do contribuinte como uma unidade, sem estabelecer distinções entre tipos de rendas para efeito de tributação diferenciada" (Direito Tributário, 11ª ...

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Pedro Malan Paulo Renato Souza Edward ... iço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços. § 7º Os conselhos de fiscalização de profissões ... Edward Amadeo Paulo Paiva Luiz Carlos Bresser ... role da gestão das empresas estatais; i) acompanhamento do desempenho fiscal do setor público; j) administração patrimonial; l) política e ...

Regulamento Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Lei das Telecomunicações)

Trechos localizados: ... ecomunicações; l) rendas eventuais." " ... icações do Espírito Santo S.A. - TELEST; XXV - Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP; XXVI - Companhia Telefônica da Borda do Campo - ... para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; IV - não ser, ... s serão estimuados mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira. TÍTULO II DOS SERVIÇOS ... sitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à regularidade jurídica e fiscal e à qualificação técnica e econômico-financeira; III - a medida não ...

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Trechos localizados: ... mido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de referência - UFIR ... pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base ... Seção V Imposto sobre a renda mensal calculado sobre rendas variáveis ... r mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. § 1º O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de ... recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; IV - o contribuinte optar indevidamente ...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Trechos localizados: ... que dita procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a ... que dita procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a ... 9.639 de 25.05.1998: "§ 2º Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário ... Social a partir de então, terem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, suas rendas mensais iniciais recalculadas e atualizadas de acordo com as regras ... adas de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. As rendas mensais resultantes da aplicação do disposto neste artigo substituirão, ...

Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... JOSÉ SARNEY Paulo César Ximenes Alves ... o; despesas com cessão de crédito com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes; os ... ptação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passivos ... que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio. § 3º (. ...