Foi determinado que ss Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8a. Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação relação de processos administrativos fiscais com crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para acompanhamento, objeto de interposição de recursos voluntários. Até 31 de março de 2006, o atendimento ao disposto acima será realizado por meio da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a. Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos.
Trechos localizados:
... art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... Deinf e Deain encaminharão também, quando indicado pela Dicoj, Informação Fiscal contendo elementos para a defesa da Fazenda Nacional em face do recurso ... 0, de 2 de outubro de 2002.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe ... 00.000,00 (dez milhões de reais), aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para ... 1º As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de ...
Trechos localizados:
... IX - Perguntas e respostas - Receita Federal
... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... IX - Perguntas e respostas - Receita Federal
...
Trechos localizados:
... 2 - Informações oriundas do Ministério Público Federal
III ...
O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... FRFB deverá formalizar comunicação perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo ... crimes, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao Ministério Público Federal - Roteiro de ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ...
Trechos localizados:
... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... 009, trazendo a obrigatoriedade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont). ... Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, foi instituído o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) para fins de registros auxiliares ... Muito embora na legislação específica do FCont a Receita Federal do Brasil não trate de forma expressa de qualquer penalidade pela falta ... as tabelas de códigos internas ao Sped e o Plano de Contas Referencial da Receita Federal do Brasil definidos no anexo II ...
Trechos localizados:
...
A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ... tituição Federal, é a não cumulatividade, que garante ao contribuinte o direito de ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... S/PASEP e COFINS somente poderão ter seu ressarcimento requerido à Receita Federal do Brasil, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento ... ama, a pessoa jurídica deverá trasmití-lo, por meio da Internet, à Receita Federal do Brasil, através do Programa Receita Net, com ...
Trechos localizados:
... VI - Regulamentação da Receita Federal do Brasil - Instrução Normativa SRF nº 244 de ... RF nº 244 de 2002
A Receita Federal do Brasil trata da aplicação das Convenções Internacionais firmadas pelo ... VI.3 - Formulário ATESTADO DA AUTORIDADE FISCAL BRASILEIRA ... administração fiscal do país estrangeiro, será prestada pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária ... VI - Regulamentação da Receita Federal do Brasil - Instrução Normativa SRF nº 244 de ...
Trechos localizados:
... A DIRF dos órgãos, das autarquias e das fundações da administração pública federal, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais ... Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio tributário. Quando desejar, entretanto, apenas, ... Requerimento de Cancelamento e formalizar processo dirigido ao Delegado da Receita Federal de seu domicílio tributário. ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. ...
Trechos localizados:
... CARF.
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no ... A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com:
a) ... 5 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB pela ... Introdução
A Medida Cautelar Fiscal, instituída pela Lei nº ... artigo 65 da Lei nº 9.532/1997, disciplinada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
