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... Permanência
Os rendimentos recebidos a título de Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº 10.698/2003, e de Abono de Permanência, a que se ... imposto.
Vantagem Pecuniária Individual e Abono de Permanência
Os rendimentos recebidos a título de ... ntribuições Patronais para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual
XII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano ... os empregadores relativas ao Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se refere ... ssoa física do beneficiário, sendo irrelevante o fato de ter registro como firma individual na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
Foi alterado o Código Civil, a fim de permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Dentre outros aspectos, a Lei nº 12.441 de 2011 determinou que a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Tal tipo de empresa também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
Essas disposições entram em vigor 180 (cento e oitenta) dias contados após 12 de julho de 2011 (data da publicação da Lei nº 12.441 de 2011).
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...
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única ... ULO I-A
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE ...
Artigo 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa ... de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de modo a instituir a empresa individual de responsabilidade limitada, nas condições que especifica. ... de.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das ...
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... Código Civil de 2002, ainda se refere à figura da firma individual, substituída pelo atual empresário ...
Assim, por exemplo, uma oficina mecânica, firma individual, deve ter empregados mecânicos e não só o titular e ajudantes. ... a pessoa física, que desta forma passe a explorar atividade econômica como firma individual, equiparada à pessoa jurídica (RIR/1999, art. 150, § 1º, ... butários. Essa ficção criada pela legislação tributária não torna a empresa individual uma pessoa jurídica, para efeitos da legislação societária. ... Código Civil de 2002, ainda se refere à figura da firma individual, substituída pelo atual empresário ...
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... ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS OU AO TITULAR, SE FIRMA INDIVIDUAL
Consideram-se isentos do ... Isenção dos Rendimentos Distribuídos aos Sócios ou ao Titular, se Firma Individual
XIV ...
Claro que se a inscrição fosse como firma individual não haveria eficácia, pois a legislação do imposto de renda veda a ... Isenção dos Rendimentos Distribuídos aos Sócios ou ao Titular, se Firma Individual
XIV ... II - ISENÇÃO DOS RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS OU AO TITULAR, SE FIRMA INDIVIDUAL
Consideram-se ...
Por meio da Lei nº 11.058 de 2007, foi concedida autorização ao Pode Executivo para criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Referido ato legal revogou o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, as Leis nºs 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, que ora tratavam desse assunto. A finalidade da ZPE é reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País, caracterizando-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.
A Lei nº 11.058 de 2007 abordou os seguintes aspectos: a) criação de ZPE; b) manutenção do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452 de 1988; c) necessidade de prévio alfandegamento da área; d) vedação de instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País; e) impedimento quanto à produção, importação ou exportação de armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército, material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e outros indicados em regulamento; f) solicitação ( ... )
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... 9º A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra localizada fora de ZPE ainda que para usufruir ... Antiga: "Art. 9º A empresa instalada em ZPE não poderá constituir filial, firma em nome individual ou participar de outra localizada fora de ZPE ainda ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 979, de 16.12.2009, foram aprovadas regras para aplicação do Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme é previsto, o REF poderá ser aplicado nas seguintes situações:
a) embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública;
b) resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
c) incidência em conduta que enseje representação criminal, nos termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária;
d) realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
e) prática reiterada de infração à legislação tributária;
f) comercialização de mercadorias com evidências de contrabando ou descaminho;
g) evidências de que a pessoa jurídica esteja constituída por interpostas pessoas que não sejam ( ... )
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... o sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do caput, a ... que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII do ...
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... 99, item 8.1.7 (VI) "que para os projetos aprovados até 03/06/93, o limite individual de dedução é de 8% e o limite global de dedução, quando utilizado ... ividendos ou outros rendimentos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual a pessoa jurídica não deve preencher a Ficha 43. ... 20 - No caso de representante comercial, cadastrado no CNPJ como firma individual, está dispensado da DIPJ? No caso de estar dispensado, ficaria ... 20 - No caso de representante comercial, cadastrado no CNPJ como firma individual, está dispensado da DIPJ? No caso de estar dispensado, ... o referida atividade seja exercida por conta própria, na condição de firma individual, ele será considerado comerciante, ficando obrigado à apresentação da ...
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... Código Civil de 2002, o Empresário era denominado "firma individual".
Contém, para os diversos ... 1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)
Indicar o nome completo ...
Exemplos de nome empresarial (firma):
José Carlos da Silva ... Código Civil, estabelecendo que caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a ... O código de Natureza Jurídica utilizado para a Firma Mercantil Individual será mantido, com mudança do título para EMPRESÁRIO. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
