Foi criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS. A Lei nº 11.491/2007 (conversão da Medida Provisória nº 349), entre outras disposições, estabeleceu que ficam isentos do imposto de renda: a) a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas; b) os ganhos do FI-FGTS. Referida Lei foi retificada no DOU de 16.08.2007, no que se refere às competências da Caixa Econômica Federal.
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...
i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e ... e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;
f) ... FGTS, a aprovação dos investimentos.
§ 3º Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas na proporção de ...
h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; ... GTS.
§ 1º O FI-FGTS terá patrimônio próprio, segregado do patrimônio do FGTS, e será disciplinado por instrução da Comissão de Valores Mobiliários - ...
Foi criado o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, caracterizado pela aplicação de recursos do FGTS, destinado a investimentos em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, critérios e condições que dispuser o Conselho Curador do FGTS. A Medida Provisória nº 349, entre outras disposições, estabeleceu que ficam isentos do imposto de renda: a) a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas; b) os ganhos do FI-FGTS.
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...
i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e ... e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS;
f) ... 8.036, de 11 de maio de 1990.
§ 2º A administração e a gestão do FI-FGTS será da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, ... FGTS, a aprovação dos investimentos.
§ 3º Na hipótese de extinção do FI-FGTS, o seu patrimônio total será distribuído aos cotistas, na proporção de ... FI-FGTS será da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, cabendo ao Comitê de Investimento - CI, a ser constituído pelo ...
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... de 1997, art. 14);
Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS
XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão ... ladas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio ...
Autoriza o acesso às Entidades Sindicais à Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP.
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... Res. Cons. FGTS 321/99 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO ... O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, na forma do Art. 5º, inciso VI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de ... 1 de maio de 1990, e do artigo 64, inciso VI, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de ... Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 321 de 31.08.1999
D.O.U.: ... es Sindicais promovam a fiscalização dos recolhimentos das contribuições ao FGTS, resolve:
1 Determinar que o Agente Operador forneça às entidades ...
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...
(*) à época, gestor do FGTS
(**) à época, órgão ... (**) à época, órgão fiscalizador do recolhimento do FGTS
d)Outra relevante à ...
"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) ... cendo que todos os empregados possuidores de saldos em contas vinculadas ao FGTS, em dezembro de 1988 e abril de 1990, têm direito à atualização ... guém ainda discorda, ou desconhece, estar reconhecido que o órgão gestor do FGTS (Caixa Econômica Federal) determinou, mediante editais, que os bancos ...
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... a partir da vigência da Emenda Constitucional nº. 8/77, a contribuição ao FGTS restou aceita como sendo contribuição de natureza social e não ... Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupoem vínculo jurídico, com disciplina do direito do trabalho, não ... e serviço do trabalhador. Até então, como se sabe, conviveram os regimes do FGTS e o da Estabilidade, com fundamentos ...
O argumento baseia-se no fato de ser o FGTS um direito do trabalhador e de ser o sujeito passivo o empregador. Não ... lo passivo. Aplicar-se-ia a prescrição trintenária nos débitos relativos ao FGTS quando a devedora for a Fazenda Pública, e derrogadas estariam as ...
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... Cabe inicialmente esclarecer que o Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, por expressa disposição constitucional contida no inciso III, ... ) , o qual se refere exatamente à contribuição de 8% devida a título de FGTS, a ser exigida a partir de 01.10.2001, com pagamento até o dia 07 do ... ação bruta dos empregados e creditada em suas contas vinculadas a título de FGTS, nem mesmo, de um adicional (de 10%) em relação à multa paga por ... multa, lançamento, destinação do produto da arrecadação etc. aplicáveis ao FGTS, comporão o fundo como receita patrimonial derivada, não guardando ... novas contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 - FGTS
Valéria Gutjahr * ...
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... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2004/0182
FGTS: expurgos inflacionários. Correção monetária. Diferenças sobre a multa ... "RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ... ÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. ... ária do contrato de trabalho. Em se tratando da multa sobre os depósitos do FGTS, inegável tratar-se de matéria decorrente da relação empregatícia..". ... ça Especializada, porque o objeto da ação não é a correção dos depósitos do FGTS, mas diferenças da multa de 40% paga pela Reclamada quando da rescisão ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
