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... II - Obrigatoriedade
O FCont é obrigatório para as pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao ... Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... dor da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010.
2. O PVA relativo ao ano de 2009 foi aprovado ... eal e ao RTT.
A elaboração do FCont é obrigatória, inclusive no caso de não existir lançamento com base em ... edade de novos registros por meio do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Nesse Roteiro, ...
Foi aprovado o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam os arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009.
Os dados a serem apresentados por intermédio do Programa consistem em lançamentos referentes aos mesmos fatos, mas considerando critérios diferenciados, são eles:
a) lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e
b) lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, que devem ser inseridos.
Partindo-se da escrituração contábil para fins societários, expurgados e inseridos lançamentos conforme acima indicados, pode ser gerado o FCont. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado a Escrituração Contábil Digital (ECD), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787 de 2007, a escrituração contábil para fins societários será a própria ECD. No caso de não adoção da ECD, a apresentação da escrituração contábil para fins societários fica condicionada à intimação por parte da autoridade fiscal.
O prazo de entrega dos dados constantes no FCont, em regra, será o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ. Excepcionalmente para dados relativos ao ano-calendário de 2008, o prazo será encerrado às 23h59min, horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2009.
Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos em 2009 e em 2010, ( ... )
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... Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), de que tratam ... Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ... a Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, da elaboração do FCONT por inexistência de lançamento com base em métodos e critérios ... inseridos lançamentos conforme os incisos I e II do § 1º, pode ser gerado o FCont definido ... soa jurídica que não tenha adotado a ECD e esteja sujeita à apresentação do FCont, a apresentação da escrituração contábil para fins societários fica ...
A Instrução Normativa RFB nº 1.041/2010 aprovou o Programa Validador Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e alterou a Instrução Normativa RFB nº 967/2009, que aprovou o PVA para o Fcont/2009.
Além da aprovação do PVA do Fcont/2010, restou estabelecido que os lançamentos e dados, relativos ao ano-calendário de 2009, sujeitos ao Fcont, poderão ser substituídos até a apresentação de dados referentes a 2010 ou até 31 de dezembro de 2010, o que ocorrer primeiro.
A Instrução Normativa RFB nº 1.041/2010 entra em vigor na data da sua publicação, efetivada em 11 de junho de 2010.
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... Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o PVA para o FCont.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ... dor da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010 e altera a ... dor da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - 2010, de que tratam ...
Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprovou o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
A alteração refere-se à não obrigatoriedade de entrega do FCont no caso de não existência de lançamentos com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.
Assim, em consonância com o que já estabelecia a Instrução Normativa RFB nº 949 de 2009, a empresa que não tenha lançamentos com base em métodos e critérios diferentes daqueles aplicáveis para fins tributários não precisa entregar a FCont.
A Receita Federal do Brasil dispôs ainda, que nesse caso, a pessoa jurídica fica obrigada a informar o atendimento da condição ali prevista, na forma e no prazo a serem definidos em ato normativo.
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... da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, da elaboração do FCONT por inexistência de lançamento com base em métodos e critérios ...
Por meio da Instrução Normativa nº 1.139 de 2011, foram alteradas diversas Instruções Normativas da RFB, relativamente à Escrituração Contábil Digital (ECD), ao Regime Tributário de Transição (RTT), ao FCont e ao e-Lalur.
Dentre as alterações destacamos:
a) a dispensa da entrega da ECD, nos casos de incorporação, em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano calendário anterior ao do evento;
b) a obrigatoriedade de elaboração do FCont, no caso de não existir lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária;
c) a possibilidade de retificação dos lançamentos realizados na escrituração contábil para fins societários, que devem ser expurgados; e dos lançamentos considerando os métodos e critérios contábeis aplicáveis para fins tributários, relativos ao ano calendário de 2009, até a apresentação dos dados referentes ao ano calendário 2010, ou até o final do prazo fixado para apresentação da DIPJ 2011, o que ocorrer primeiro;
d) a obrigatoriedade de apresentação dos dados no Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária;
e) a prorrogação da obrigatoriedade de apresentação do e-LALUR para o ano calendário de 2011;
f) ( ... )
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... Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa ...
§ 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em ... ário de Transição (RTT) e institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT); a Instrução Normativa ...
O Ato Declaratório Executivo RFB nº 9 de 2010, publicado dia 08 de abril de 2010, dispôs sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados - PVA para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), relativamente ao fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2009.
Referido Ato Normativo ainda dispôs que o PVA - Fcont utilizará as tabelas de códigos definidas nos Atos Declaratórios Executivos Cofis nºs 36 de 2007 e 20 de 2009.
O prazo para apresentação das informações ao Fcont é o mesmo fixado para apresentação da DIPJ, consoante estabelece o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 967 de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Fcont.
O ADE COFIS nº 9 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08 de abril de 2010.
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... 1.1 GERAÇÃO
O arquivo gerador do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) deve conter registros relativos ao mesmo período abrangido pela ... Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.
O ... de uso interno do sistema, para controle dos saldos iniciais das contas do Fcont, não havendo necessidade de compor o arquivo de entrada. Se existente ... os por trimestre.
2.1.3 Registros M155 - Detalhes dos Saldos Periódicos FCONT
Registro incluído, de uso interno do sistema, para controle dos ... s regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA - Fcont, relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de ...
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... Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis ... 2011.
Para a apresentação do FCONT é obrigatória a assinatura digital mediante utilização de certificado ...
O prazo de entrega dos dados contidos no FCont, regra geral, será o mesmo prazo fixado para apresentação da DIPJ. ... III - Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)
IV ... III - Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont)
Por meio ...
Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 57, de 28.12.2009, foram aprovadas alterações ao leiaute e às regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA-Fcont, de que trata o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 49, de 15.10.2009.
As alterações referem-se:
a) ao REGISTRO 0000 - Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica;
b) ao REGISTRO M020: Qualificação da PESSOA JURÍDICA;
c) às Regras de Validação Nível 3 (REGRA_PERIODO_MINIMO_ESCRITURACAO).
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... as regras de validação aplicáveis aos campos e registros utilizados no PVA-Fcont, de que trata o Ato ... nador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-Fcont).
Este Ato Declaratório ... ríodo a que se refere a DIPJ
- Campo IND_SIT_ESP deve ser informado no Fcont correspondente ao período que se encerra com o evento e no imediatamente ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
