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... 51 de 2004.
Faturamento antecipado e venda para entrega ... Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS, incidentes sobre o faturamento das empresas, eram apurados somente na sistemática cumulativa, sendo ... Lei nº 11.051 de 2004.
Faturamento antecipado e venda para entrega ... ador.
Trata-se de faturamento antecipado, para entrega futura.
Nesse ... ação.
Trata-se do faturamento antecipado, e da venda para entrega futura. ...
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... ade trimestral, de forma a demonstrar claramente que se trata de pagamento antecipado, ou seja, de recolhimento aos cofres públicos antes de sua data de ...
c) computar como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que ...
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... A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o valor do faturamento mensal, ou seja, a receita auferida mensalmente. Tendo em vista que a ... a bruta. Se o dia 20 cair em um sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. ... dia 25. Se o dia 25 cair em um sábado, domingo ou feriado, o vencimento é antecipado para o dia útil imediatamente anterior. ... s os dados de um trimestre.
1. Faturamento: R$ 300.000,00
2. ...
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... abilitado;
d) tratando-se de faturamento do devedor, de comprovante do faturamento ou da receita mensal por meio ... ar a sua reposição ou reforço, sob pena de rescisão do acordo e vencimento antecipado da dívida.
Tratando-se de ... d) tratando-se de faturamento do devedor, de comprovante do faturamento ou da receita mensal por meio de balancete ou DCTF ou pela apresentação ...
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... eito de apuração da base de cálculo das contribuições incidentes sobre seu faturamento, contribuirá ainda, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de ... om um dia não-útil (sábado, domingo ou feriado), o recolhimento deverá ser antecipado para o primeiro dia útil imediatamente anterior. ...
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... amento de documento fiscal ou de redução de alíquota em caso de lançamento antecipado.
Em relação aos créditos ... ribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabricação própria, das montadoras e ...
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... para o PIS/PASEP e a COFINS, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa ... para o PIS/PASEP e a COFINS, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa ... respectivamente. Se o dia do vencimento não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder. ... Para efeito de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando tenham integrado, os seguintes ...
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... , que representem valor igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu faturamento;
e) nos 24 (vinte e quatro) ... tuado o pagamento dos créditos reconhecidos, deduzido o valor do pagamento antecipado e das compensações efetuadas, sem prejuízo da aplicação da multa isolada ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
