Por meio da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , que contém 664 artigos, foi disciplinada a administração de informações dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições, com regras para a inclusão, retificação, exclusão e validação de dados pelos segurados.
Foram estabelecidas as regras relativas à concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e seus dependentes, pedido de revisão, prescrição e decadência, Justificação Administrativa (JA), pensão alimentícia, recursos das decisões proferidas pela Previdência Social, dentre outros assuntos.
A Instrução Normativa disciplinou ainda o Processo Administrativo Previdenciário, considerado como o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social para solicitação de benefício ou serviço à Previdência Social. Além dos aspectos procedimentais abordados, destacamos a legitimação da empresa, além dos segurados, para requerer o processo.
As referidas disposições se aplicam a todos os procedimentos pendentes de análise e decisão, estando revogados: a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 (trata de concessão de benefícios a companheiro(a) homossexual por meio de decisão judicial); b) a Instrução Normativa INSS/PRES n° 23/2007 (alterou dispositivo da Instrução Normativa ( ... )
Trechos localizados:
... considerando-se a média nacional única para ambos os sexos.
Art. 170. O fator previdenciário de que trata o art. 169, será aplicado para fins de ... mediante a fórmula:
CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO
FIGURA
onde:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da ... alário-de-benefício consiste na seguinte fórmula:
SB = f . M
Onde:
f = fator previdenciário;
M = média aritmética simples dos ... as as seguintes parcelas, conforme fórmula abaixo:
a) primeira parcela: o fator previdenciário multiplicado pela fração que varia de um sessenta avos a ... beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
FUNDAMENTAÇÃO ...
Por meio da Resolução nº 1.308/2009 foi substituído o Anexo da Resolução MPS/CNPS nº 1.269/2006, que estabeleceu metodologia definindo parâmetros e critérios para a geração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O anexo foi substituído em todos os aspectos relativos ao cálculo do FAP, excetuando-se os aspectos relativos ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). O FAP é um multiplicador utilizado para a flexibilização das alíquotas de contribuição devidas pela empresa, destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Trechos localizados:
... Resolução nº 1.316 de 31.05.2010.
O FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP
1 Introdução
A Lei Nº 10.666, de ... PS/CNPS Nº 1.269, de 2006, em todos os aspectos relativos ao cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, excetuando-se os aspectos relativos ao Nexo ... de Previdência Social - CNPS.
Trata-se, portanto, da instituição de um fator Fator Acidentário de Prevenção- FAP, que é um multiplicador sobre a ... ela perícia médica do INSS, destacando-se aí o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP;
Dados populacionais empregatícios registrados no Cadastro ... evenção, excetuando-se os aspectos relativos ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP.
Art. 2º ...
Trechos localizados:
... Os riscos ambientais do trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Roteiro de ... Direta ou Indireta.
No âmbito previdenciário, equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ela perícia médica do INSS, destacando-se aí o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (Ntep). O critério para contabilização de benefícios acidentários ... evenção (FAP)
O objetivo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é incentivar a melhoria das condições de ...
Trechos localizados:
... Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Roteiro de ... 1º de janeiro de 2004, dentre outros documentos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Este Roteiro trata ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Este Roteiro trata das regras relacionadas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário. ... a apuração do item 15.4, com até quarenta caracteres alfanuméricos. Caso o fator de risco não seja passível de mensuração, preencher com NA - Não ...
Trechos localizados:
... O.U. de 3.8.2011, estabeleceu dentre os benefícios fiscais, o recolhimento previdenciário sobre a receita bruta auferida por empresas que exploram determinadas ... FAP).
Para saber mais sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ...
Para efetuar a redução do encargo previdenciário, as empresas deverão observar a aplicação sucessiva das seguintes ... Neste Roteiro, abordaremos as alterações promovidas no âmbito previdenciário. ...
Trechos localizados:
... FAP).
Para saber mais sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ara saber mais sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista ... desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). ... Os riscos ambientais do trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Roteiro de ...
Trechos localizados:
... FAP).
Para saber mais sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ara saber mais sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista ... desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). ...
III - Recolhimento previdenciário das empresas optantes pelo Simples ...
Trechos localizados:
... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... denciário patronal das empresas optantes pelo Simples consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista sob o ... o desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). ... Para efetuar a redução do encargo previdenciário, as empresas deverão observar a aplicação sucessiva das seguintes ...
Para saber mais sobre o recolhimento previdenciário patronal das empresas optantes pelo Simples consulte o Roteiro - ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
