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... cognição do juiz será apenas parcial, normalmente não atingindo o negócio jurídico subjacente à criação do respectivo título. ... ir a continuidade da execução incidente sobre um crédito que não existe de fato, já que decorrente do erro comprovado no preenchimento da DCTF. Dessa ... l, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o sujeito passivo, ... ção que decorre da lei, bastando para que ela nasça a simples ocorrência do fato gerador. Trata-se, é justo que se registre, na visão oficial, de ato ...
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Fontes do Direito e Fato Jurídico: Resposta a Tárek Moysés Moussallem. ... Fontes do Direito e Fato Jurídico: Resposta a Tárek Moysés ... Moussallem, por sua vez, denomina a teoria carvalhiana de "constructivismo jurídico", que reconheceria o direito positivo como integrante da ... crítica, Tárek Mussallem denomina a teoria carvalhiana de "constructivismo jurídico", nada obstante não justifique o porquê da denominação empregada. ... do pelo eminente professor paulista, para que alguém lhe apontasse um único fato jurídico sem linguagem. O realismo de Paulo de Barros Carvalho, ...
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... sobre a respeitabilidade que devam os agentes àquelas disposições, têm de fato algum significado jurídico? Tornando a questão mais clara: a conduta da ... A linguagem natural não se mostra suficiente para fazer ingressar no mundo jurídico algum dado novo, nem muito menos para desencadear conseqüências ... Artigo - Federal - 2001/0045
Notas sobre o fato jurídico tributário. Crítica segunda ao realismo lingüístico de Paulo ... Artigo - Federal - 2001/0045
Notas sobre o fato jurídico tributário. Crítica segunda ao realismo lingüístico de Paulo de Barros ... Caso haja o relato do evento por uma linguagem natural, poderá falar-se em fato social, revelando para o mundo as características daquele acontecimento. ...
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... III.1 - Autonomia jurídico-tributária
Por não ter ... Entrega de declarações
O fato de aplicar-se aos consórcios (constituídos na forma ... e 1976, não possui personalidade jurídica própria, mantendo-se a autonomia jurídico-tributária de cada uma das consorciadas.
CONTRIBUINTE. Contribuinte ... eclaração em nome próprio.
De fato, determina a lei que as consorciadas somente se obrigam nas condições ... o de cada uma no empreendimento, ou em nome do Consórcio, quando o negócio jurídico for realizado em nome próprio, observada a legislação específica. ...
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Isso se deve, pois nesse caso não é a aquisição o fato gerador do crédito.
Assim, ... o de cada uma no empreendimento, ou em nome do Consórcio, quando o negócio jurídico for realizado em nome próprio, observada a legislação específica. ... sabilizar pelas obrigações tributárias federais, quando realizarem negócio jurídico em nome próprio, em relação à retenção na fonte de tributos federais e ... utária a obrigação do recolhimento das contribuições de um contribuinte de fato é transferida para um terceiro (contribuinte de direito). ...
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... nº 7 de 1970, podemos concluir que o fato gerador das contribuições é auferir receita. Assim, sempre que uma ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. ... art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998, que em regra elimina do ordenamento jurídico a possibilidade de tributação das demais receitas na apuração de PIS e ... u do serviço, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como ...
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Pode-se considerar que essas vedações decorrem do fato de que determinadas atividades não necessitam desse incentivo ou que não ... Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de ... Diferentemente do Simples Federal, no novo regime é irrelevante o fato da profissão exercida ser regulamentada ou não. ... scrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de ...
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... 472 sem nenhuma outra norma reintroduzindo este método no ordenamento jurídico.
Fundamentação: ... em operações com independentes.
A adoção desta metodologia se deve ao fato de que os métodos de cálculo de preços parâmetros em questão prestam-se ... MP nº 478, que inseriu tal disposição no ordenamento jurídico, perdeu sua vigência em 1º de junho de 2010. ... ibutação brasileira.
Reforça todo o entendimento esposado, o brocardo jurídico segundo o qual não se deve conferir ao dispositivo legal interpretado ... igações fiscais, no que tange às regras de preços de transferência?
O fato de a empresa ter seus produtos subordinados ao controle de preços ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
