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... Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a retroatividade da extinção da punibilidade para os processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, ... Lei nº 9.430/1996 dispõe sobre a retroatividade da extinção da punibilidade para os processos administrativos e aos inquéritos e ... Lei nº 9.249/1995 dispõe que extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei ... Lei nº 10.684/2003 foi estabelecido que extingue-se a punibilidade dos crimes previstos ... nsão punitiva.
Extingue-se a punibilidade dos crimes acima referidos quando a pessoa jurídica relacionada com o ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Art. 69. Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no art. 68 quando a pessoa jurídica relacionada com ...
II - da comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e
III - das penalidades ... do pela pessoa física prevista no § 15 do art. 1º desta Lei, a extinção da punibilidade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação ... ireito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput ... lamento.
§ 1º Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.
§ 2º Para os fins de que trata este ...
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... Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou ... A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da Punibilidade
... A PUNIBILIDADE
Extinção da Punibilidade
Art ... I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior ... I - sujeição a tratamento ambulatorial.
Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. ...
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...
Feita esta observação, onde determinadas causas de extinção do crédito tributário estão visceralmente ligadas ... art. 34 da Lei 9.249/95: "Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos ... o contribuinte "B" incorreu no mesmo crime tributário que "A", todavia, a extinção do crédito tributário decorreu de outra modalidade prevista nos demais ... 91
O parcelamento do débito fiscal e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária. Aspectos relevantes
Carlos ... art. 156 igualmente podem alcançar a extinção da punibilidade em análise, desde que devidamente concretizadas antes do oferecimento ...
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... art. 34 da Lei nº 9.249/95 formou-se a jurisprudência no sentido da extinção da punibilidade de crimes tributários com o deferimento do pedido de ... 'Art. 14. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nos arts. 1º e 3º quando o agente promover o ... 'Art. 34. Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei ... Entretanto, no caso sob consulta, ocorreu a extinção da punibilidade do crime acima apontado, nos exatos termos da interpretação dada pelos ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DÉBITO. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...
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... /2003:
Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada ... 2000:
'Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada ... Artigo - Federal - 2007/1443
Crimes Tributários. Extinção da Punibilidade pelo Pagamento a qualquer Tempo
Kiyoshi ... a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) sustentamos que a extinção da punibilidade do art. 34 aplica-se aos casos definitivamente julgados, atingindo os ... a mesma natureza temporária do caput do art. 9º, sustentando a extinção da punibilidade apenas nos casos de débitos tributários sob o regime de parcelamento. E ...
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... 157 e seguintes, sendo sua aplicação uma das formas possíveis para a extinção do crédito ... qual determinava, em seu art. 34, que o pagamento com fins de extinção da punibilidade deverá ser procedido antes do recebimento da denúncia(4) nos crimes ... 4/03 não faz qualquer menção temporal ou processual para a aplicação da extinção da punibilidade.
Contudo, ... 9.245/95, qual determinava, em seu art. 34, que o pagamento com fins de extinção da punibilidade deverá ser procedido antes do recebimento da ... Código Penal, respectivamente), o pagamento tem força de extinguir a punibilidade, vez que o contribuinte cumpre com a obrigação tributária qual ensejou ...
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... art. 14 da Lei nº 8.137/90, que dispunha sobre a extinção da punibilidade na hipótese de pagamento do tributo antes do ... *
A legislação concernente à punibilidade em matéria tributária tem sofrido enorme oscilação, nos últimos tempos, ... art. 14 da Lei nº 8.137/90, que dispunha sobre a extinção da punibilidade na hipótese de pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, ... 12 e 13(1);
§ 3º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada ...
O art. 9º da lei sob exame estatuiu a suspensão e a extinção da punibilidade dos crimes tributários, nos seguintes ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
