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... CARF.
O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no ... A representação para propositura de medida cautelar fiscal será instruída com:
a) ...
c) se for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda ... Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011, é um instrumento de garantia da execução, que tem por finalidade tornar indisponíveis os bens do contribuinte. ... Introdução
A Medida Cautelar Fiscal, instituída pela Lei nº ...
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... Artigo - Federal - 2003/0388
Execução fiscal enquanto mecanismo de controle jurisdicional do Fisco.
Uma ... Artigo - Federal - 2003/0388
Execução fiscal enquanto mecanismo de controle jurisdicional do Fisco.
Uma ... e direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Distingue-se do ... efeitos de direito, por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. Distingue-se do ... imprescindíveis apenas a referência ao juiz a quem é dirigida, o pedido de execução (isto é, a afirmação expressa de que se quer receber o valor que está ...
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... .)"(1).
1.2.Processo de Execução
Na precisa definição de ... 718
A exceção de pré-executividade à luz da lei de execução fiscal
Antonio Danilo Moura de ... Sem título executivo líquido, certo e exigível não há possibilidade de execução válida. Trata-se de condição da própria execução, o que deve ser ... A exceção de pré-executividade à luz da lei de execução fiscal
Antonio Danilo Moura de ... Claro e precisamente, Wambier leciona que: "Da relação entre cognição e execução há de se ter por essencial o seguinte: sua separação ou unificação em ...
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...
Representa mais uma manifestação da fúria fiscal ao lado de tantas outras: arrolamento fiscal; indisponibilidade ... 562
A Penhora Administrativa como Pré-Requisito da Execução Fiscal
Kiyoshi ... A Penhora Administrativa como Pré-Requisito da Execução Fiscal
Kiyoshi ... a culpa não é apenas do Judiciário. Por isso, parece óbvio que transferir a execução fiscal para o âmbito da Administração não irá resolver o problema. ... a da Previdência Social) ingressam aos cofres públicos por via de execução fiscal, bem menos do que o percentual alcançado por medidas de parcelamento ...
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... 6.830/80, a controvertida possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para incluir sócio cujo nome não conste do título executivo ... Lei 6.830/80, a controvertida possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para incluir sócio cujo nome não conste do título executivo ... O presente trabalho tem por escopo a análise do tema Do redirecionamento da execução fiscal - a responsabilidade tributária do sócio à luz ... adores da responsabilidade pessoal e, enfim, o redirecionamento da execução fiscal para abarcar sócio cujo nome não conste da Certidão de Dívida Ativa. ... ativa, título executivo extrajudicial por meio do qual o Fisco aparelha sua execução fiscal, é justamente a identificação do devedor, conforme preconiza ...
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... O sujeito ativo da execução fiscal está descrito, de forma exaustiva, ...
SUJEITO ATIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
O sujeito ativo da ... LEF consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, ... Os Territórios Federais foram banidos da lei de execução fiscal, visto que não possuem fazenda própria, integrando seus créditos e ... Artigo - Federal - 2006/1332
Execução Fiscal e as Garantias do Crédito Tributário
Ana Paula Campos ...
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... III) PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO DO TITULO ... art. 683.
6. Averbação da execução
Credor. Averba o ... art. 738, § 2º.
Excesso de execução. Devedor deve declarar valor que entende correto na inicial, com a ... 101/00).
3. Garantia da execução. Penhora
Indicação de ... 869, de 11.01.1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros ...
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... No entender a PGFN a convolação da execução fiscal em execução administrativa, inclusive, com o leilão extrajudicial do bem apenhado ... sua apresentação não depende de prévia existência do processo de execução fiscal.
Só que em termos da mera ... CF. A execução fiscal, nos moldes atuais, deveria ser facultada apenas aos Municípios ... 2007/1473
A Penhora como Pré-Requisito da Execução Fiscal
Kiyoshi ... CF. A execução fiscal, nos moldes atuais, deveria ser facultada apenas aos Municípios que não ...