Trechos localizados: ... VI.3 - Formulário ATESTADO DA AUTORIDADE FISCAL BRASILEIRA ... ando ou diminuindo a bitributação no comércio internacional, e combatendo a evasão fiscal. Essas medidas podem aumentar os investimentos externos, pois as ... diminuindo a bitributação no comércio internacional, e combatendo a evasão fiscal. Essas medidas podem aumentar os investimentos externos, pois as ... ia tributária, destinam-se normalmente a evitar a bitributação e combater a evasão fiscal. Neste Roteiro ... nacionais firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e dos procedimentos de ...

Publicacao: 28.07.2009

Trechos localizados: ... Norma Geral Antielisão: como realizar um planejamento lícito sem configurar evasão fiscal? Ney Castelo Branco ... Tributário. Mas como realizar um Planejamento Lícito sem configurar evasão fiscal? Apesar de renomados ... e vê submerso num sem número de reiteradas modificações em nossa legislação fiscal, as quais ensejam quase sempre em aumento de carga tritutária, muitas ... er com que o Fisco nos imponha tributos "fora da lei", impondo uma ditadura fiscal indiscriminadamente. ... eral Antielisão: como realizar um planejamento lícito sem configurar evasão fiscal? Ney Castelo Branco ...

Data: 22.09.2004

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Em relação ao imposto de renda brasileiro, aplica-se a Convenção sobre o imposto federal sobre a renda doravante denominado "imposto brasileiro" e também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem introduzidos após a data da assinatura do referido ato.

Trechos localizados: ... O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA ... RNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA O ... e concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal com relação ao imposto sobre a renda, Acordam o ... evereiro de 2006, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda; Considerando que o ... o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002, apensa por cópia ao Decreto nº 5799/2006. A Convenção tratou dos seguintes aspectos: a) pessoas e impostos abrangidos; b) definições gerais; c) definição do que seja "residente" e "estabelecimento permanente" para fins da Convenção; d) tributação de rendimentos de bens imóveis; e) tributação dos lucros das empresas; f) lucros decorrentes da operação de embarcações ou aeronaves no tráfego internacional; g) procedimentos nos casos de empresas associadas; h) tributação dos dividendos; i) tributação dos juros; j) royalties; k) ganhos de capital; l) serviços pessoais independentes e serviços pessoais dependentes; m) honorários de diretores; n) rendimentos dos artistas e desportistas; o) pensões e outras remunerações semelhantes; p) remunerações decorrentes de funções públicas; q) professores e pesquisadores; r) estudantes ou aprendizes; s) outros rendimentos; t) métodos para eliminar a dupla tributação; u) não-discriminação; v) procedimento amigável; w) troca de informações; x) agentes diplomáticos e autoridades consulares; y) entrada em vigor; z) denúncia. No Decreto nº 5799 há disposição no sentido de que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da Convenção, assim como quaisquer ( ... )

Trechos localizados: ... L E O GOVERNO DA UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA O ... O BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A ... de firmar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o ... janeiro de 2002, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda; Considerando que o ... l e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de ...

A Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003, apensa por cópia ao Decreto nº 6.000 de 2006, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Referida Convenção dispõe sobre os seguintes aspectos: a) rendimentos de bens imobiliários; b) lucro das empresas; c) navegação marítima e aérea; d) empresas associadas; e) dividendos; f) juros; g) royalties; h) ganhos de capital; i) serviços pessoais independentes; j) serviços pessoais dependentes; k) remuneração de direção; l) artistas e desportistas; m) pensões; n) funções públicas; o) professores e pesquisadores; p) estudantes; q) outros rendimentos; r) eliminação da dupla tributação; s) não-discriminação; t) procedimento amigável; u) troca de informações; v) denúncia da Convenção.

A Convenção produzirá efeitos: a) no caso do México, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano calendário seguinte à data em que entre em vigor; b) no caso do Brasil: b.1) no que concerne aos impostos retidos na fonte, ( ... )

Trechos localizados: ... 03, uma Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda; Considerando que o Congresso ... ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A ... Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do ... Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do ... UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA O ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Trechos localizados: ... O DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A ... PÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA ... e concluir uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o ... josos de concluir uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, Acordaram o ... novembro de 2003, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda; Considerando que o ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes, em relação ao imposto de renda brasileiro, e aos impostos decorrentes da Lei do Imposto de Renda e legislação complementar (inclusive o imposto das sociedades e o imposto sobre ganhos de capital), e impostos sobre ganhos na alienação da propriedade imobiliária de acordo com a Lei de Tributação Fundiária (Valorização, Venda, Aquisição), estes últimos, de Israel.

Trechos localizados: ... 02, uma Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda; Considerando que o Congresso ... ERNO DO ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA O ... ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA O ... Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de ... Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12 de ...

Foi esclarecido que fica compreendido entre os impostos aos quais se aplica a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, promulgada pelo Decreto nº 6.000, de 26 de dezembro de 2006 - Convenção Brasil-México, no caso do México, o "imposto empresarial à alíquota única" (impuesto empresarial a tasa única), para os fins das disposições da mencionada Convenção. O Ato Declaratório Interpretativo nº 22 de 2008 produz efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Trechos localizados: ... Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, promulgada ... Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, promulgada ... Estados Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda. ... Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, promulgada ... Unidos Mexicanos destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, promulgada ...