No DOU de 13/07/2010 foi retificado o Decreto nº 7.213/2010 para alterar os artigos 233 (Da Mercadoria Exportada que Permanece no País) e 644 (Do Abandono de Mercadoria ou de Veículo). Tal Decreto alterou e acrescentou dispositivos ao Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Regulamento Aduaneiro - RA).
Dentre as diversas alterações, destacam-se as seguintes: a) especificação da competência aduaneira para as atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior; b) alteração do prazo, de 15 para 30 dias, para entrada no território aduaneiro, dos lotes de mercadoria, em caso de fracionamento, conforme art. 61 do RA; c) alterações nos casos de isenção ou redução do imposto de importação; d) alteração dos conceitos para fins de aplicação de isenção do imposto sobre bagagem de viajante procedente e com destino ao exterior; e) os regimes especiais de trânsito aduaneiro, admissão temporária e exportação temporária sofreram adaptações; f) permissão da importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ciclo vital, mediante autorização do órgão competente; g) alteração das formas de aplicação da pena de perdimento, multas, sanções administrativas, processo de perdimento e serviços aduaneiros; h) exigência de nacionalidade brasileira para o exercício da profissão de ( ... )
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... Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão ... Artigo 623. A importação de espécies aquáticas para fins ornamentais e de aquicultura, em qualquer fase do ... XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e de outros gravames, quando desembaraçada com a isenção ... a que já tenha saído do território aduaneiro, será exigido o pagamento dos tributos correspondentes, na hipótese de sua importação (Decreto-Lei nº 37, de ... de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos na importação, com os acréscimos legais e ...
Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
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... Art. 1º Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria ... Dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita ... er utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das ... Compensação Entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies
Art. ... ularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não ...
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... Tributos e Contribuições Federais - Compensação entre Tributos e Contribuições de Espécies Diferentes - Dispensa de Pedido Prévio - MP ... Comentário - Federal - 2002/0648
Tributos e Contribuições Federais - Compensação entre Tributos e Contribuições ... a de sua ulterior homologação.
Tributos e contribuições que não poderão ser compensados. ... ica;
b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. ... os e Contribuições Federais - Compensação entre Tributos e Contribuições de Espécies Diferentes - Dispensa de Pedido Prévio - MP 66/2002, art. ...
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... erificação fiscal da pessoa jurídica se dá uma vez que, havendo débitos de tributos federais em nome do requerente do ressarcimento, somente será devolvido ... nte será devolvido valor em dinheiro ou possibilitada a compensação com os tributos enumerados em Declaração de Compensação após realizada a compensação de ... ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela ... rou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.
O ... verificação na situação fiscal do contribuinte em relação ao pagamento dos tributos e contribuições federais, inclusive a existência ou não de débitos ...
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...
A definição para essas duas espécies de mercado, conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal do ... Para fins tributários a legislação divide o mercado em duas espécies: mercado de renda fixa e mercado de renda variável. ... As principais normas, limites e princípios acerca dos tributos, constam ... urídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...
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... brigações a essa imputada.
As espécies de pessoas jurídicas estão previstas ... domínios edilícios sujeitos à incidência, à apuração ou ao recolhimento de tributos federais administrados pela ... lizada pelo titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior, por meio de ADE, publicado no DOU, no qual ... Caberá ao titular da unidade da RFB com jurisdição para fiscalização dos tributos sobre comércio exterior que constatar o fato adotar as providências ... r outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.
1. ...
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... nais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a ...
Alguns campos relacionados com tributos podem aparecer mais de uma vez no leiaute em função da estrutura de ... que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e ...
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... e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
f) o ... caminho até um débito ser inscrito. Dessa forma, a falta de pagamento dos tributos em um mês não causaria problemas à opção pelo Simples Federal, haja ... m as Fazendas Públicas, mesmo aqueles que não se referem necessariamente a tributos, como uma simples multa de trânsito. ... os abrangidos pelo Simples Nacional ou mesmo aquelas relativas a quaisquer tributos, incluindo, por exemplo, o IPTU e o ... s Fazendas Públicas. Essa vedação alcançaria somente dívidas relativas aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional ou mesmo aquelas relativas a quaisquer ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
