Trechos localizados:
... Simples Nacional - Escritórios de Serviços Contábeis - Novas regras de cálculo e alterações da LC ... a de apuração.
Após 2 anos, os escritórios finalmente conseguiram essa mudança, que foi efetivada por meio ... a prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. Os escritórios de contabilidade estão entre os prestadores de serviços que permanecerão sujeitos a essas ... a recolhida em GPS destinada a "terceiros", que no caso dos escritórios de contabilidade está fixada em 5,8%.
Dessa ... a-se, no entanto, que essas vedações ao regime unificado não se aplicam aos escritórios de serviços contábeis ...
A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).
Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:
Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )
Trechos localizados:
...
XV - houver descumprimento, no caso dos escritórios de serviços contábeis, das obrigações de que trata o § 6º do art. 12 da ... do § 3º.
§ 6º Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades ... e passageiros;
h) escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos § ... to do optante;
y) escritórios de serviços ...
Trechos localizados:
... Lei nº 9.317/1996).
d) escritórios de serviços contábeis;
1. ... "3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, ... VI - Obrigações para permanência dos escritórios de serviços contábeis no Simples ... 128, ao mesmo tempo que reduziu a carga tributária dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, introduziu algumas obrigações a serem ... Complementar nº 128, ao mesmo tempo que reduziu a carga tributária dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, introduziu algumas ...
Trechos localizados:
... Para saber mais sobre a tributação dos escritórios de contabilidade, consulte ... Roteiro Simples Nacional - Escritórios de Serviços Contábeis - Novas regras de cálculo e alterações da LC ... iços;
3) pelos escritórios de contabilidade, a ser recolhido por valor fixo. ...
Para saber mais sobre a tributação dos escritórios de contabilidade, consulte ... ortação de serviços;
3) pelos escritórios de contabilidade, a ser recolhido por valor fixo. ...
Trechos localizados:
... ilidades dispostas acima, o MEI contará ainda com atendimento gratuito por escritórios de serviços contábeis ou por suas entidades representativas de classe em ...
Trechos localizados:
... as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas ...
"reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,a necessidade da diferenciação de um ... etações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho Federal de Contabilidade.
Dentre os Princípios ... rincípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo ...
Dentre os Princípios Fundamentais de Contabilidade, se faz interessante mencionar o "Princípio da Entidade" ...
Trechos localizados:
... N 15 15 0 (3) 25 (3) - - -
III-2 despesas de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos; ... feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos. ... os de propriedade industrial, no exterior;
c) instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos, ou entrepostos ... valiação e perícia; biologia e biomedicina; cálculo em geral; consultoria; contabilidade; desenho técnico; economia; elaboração de projetos; engenharia;(exceto ...
Foi instituído o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte
Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00; II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 ( ... )
Trechos localizados:
... com eficácia a partir de 01.01.2009.
§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades ... equeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, ... etrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
XXVI - escritórios de serviços contábeis;
XXVII - serviço de vigilância, limpeza ou ... Redação Antiga dada pela Lei Complementar nº 128 de 19.12.2008: "VII - escritórios de serviços contábeis; e"
VIII - Revogado. ... ransporte municipal de passageiros."
XIV - escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
