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Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... adas apenas pela sua qualidade e quantidade, conforme constar de documento fiscal.
No caso de ... o exterior, que, no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... CAPÍTULO III
DA ESCRITA FISCAL
SEÇÃO I
Dos ... Ieilão;
b) antes do pagamento, no caso do art. 81;
II - na nota fiscal:
a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento ... belecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da respectiva nota fiscal.
e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado ... da operação que o originar e do produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido e no registro de seu valor, em ... evido e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva ser efetuado.
Parágrafo único. O lançamento é de ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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... MS nº 31 de 23.07.1999.
§ 4º A Emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, na forma deste Convênio, fica condicionada ao ... ação de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando ... ente no item 2 do §1º;
II - estejam obrigados a entrega da escrituração fiscal digital - EFD, instituída pelo Ajuste SINIEF 02/09;
III - utilizem ...
1. emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo ... ma eletrônico de processamento de dados exclusivamente para emissão de nota fiscal eletrônica, modelo 55, ou conhecimento de transporte eletrônico, modelo ...
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... afo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ... ante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.
§ 2º O custo de aquisição de veículo usado, nas ... artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às ... e o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de ... ributos nesta modalidade parte do "lucro líquido", determinado a partir da escrita contábil.
A ...
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A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... er sujeito o produto, sobre 50% do seu valor, constante da respectiva nota fiscal.
Além dessas situações, há ... escerem da dedução com os débitos própiros poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a ... II.2 - Estorno do crédito na escrituração fiscal
II.3 ...
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... a);
- ter maior carga tributária se não existir adequado planejamento fiscal;
- ter tributação de ganho de capital na venda de ... ens principais, que podem contribuir para a otimização de seu planejamento fiscal e tributário:
- melhor tratamento de exigências setoriais ... ipe administrativa correta;
d. não incorrer nos erros de planejamento fiscal e de administração financeira o que pode provocar sérios problemas ... mônios, heranças e sucessões familiares, através do artifício estruturado e fiscal de uma holding;
- atuar como procuradoras de todas as empresas do ... quando se considera uma holding autêntica;
- facilitar o planejamento fiscal-tributário; e
- otimizar a atuação estratégica do grupo ...
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... 2 - quando vender mercadoria sem emissão do documento fiscal de venda; ou
3 - a hipótese ... Destaca-se que o optante pelo RTU não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos mencionados impostos e contribuições, bem ... De peso inferior a 750g, sem teclado, com reconhecimento de escrita, entrada de dados e de comandos por meio de uma tela de área inferior a ... s incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. ... ções Acessórias
O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo RTU, de conformidade com a legislação ...
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As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse ...
As bonificações concedidas em mercadorias, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse ...
Processo de Consulta nº 420/07- 9ª Região Fiscal
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ...
Processo de Consulta nº 77/06 - 10ª Região Fiscal
Decisão Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep/Contribuição para o ... A doação de mercadorias difere do desconto incondicional, inclusive, na escrita contábil e na tributação da empresa que recebe as mercadorias doadas. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
