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... I - Entidades filantrópicas e beneficentes de assistência ... IV.1 - Entidades imunes e isentas
V ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ... SLL), previstas no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, são isentas da Cofins relativamente às receitas de suas atividades próprias, assim ... ade Social - Cofins.
Ementa: ISENÇÃO - SINDICATO DE TRABALHADORES São isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias dos sindicatos, ...
A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.
Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )
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... (VETADO)
Art. 4º Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição ...
Art. 8º Os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pela inscrição de ... Art. 9º Para efeitos de aplicação do disposto no art. 8º, os órgãos e entidades referidos no caput desse artigo deverão providenciar a adaptação de seus ... Art. 26. Para as entidades desportivas referidas no § 2º ...
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...
As pessoas jurídicas imunes ou isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem ...
Até 31.12.2005, as pessoas jurídicas imunes ou isentas do imposto de renda, cujo valor mensal de impostos e contribuições a ... gação acessória no prazo legal, fica sujeito a uma penalidade. Até mesmo as entidades isentas e imunes podem ficar sujeitas a essas penalidades, haja vista ... sória no prazo legal, fica sujeito a uma penalidade. Até mesmo as entidades isentas e imunes podem ficar sujeitas a essas penalidades, haja vista que essa ...
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... asil e Paraguai).
Também são isentas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a que se referem ... ativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas, referidas ... o benefício da suspensão, lhes der destinação diversa de venda a órgãos e entidades da administração pública direta fica obrigada a recolher as ...
As receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, imunes ou isentas, referidas ... ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta. ...
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... a) até o último dia útil de maio, no caso das pessoas jurídicas imunes, ou isentas;
b) até o último dia útil ... as a apresentar a DIPJ todas as pessoas jurídicas, inclusive as imunes e as isentas, variando apenas a quantidade e qualidade das informações prestadas. ... cas Tributadas pelo Lucro Real, Presumido e Arbitrado e Entidades Imunes ou Isentas - Roteiro de Procedimentos (Programa e Instruções de ... de alcança as equiparadas à pessoa jurídica, como as firmas individuais; as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e falimentar, pelo ... jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem assim as entidades imunes ou isentas do imposto de renda. ...
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... sobre a receita de concursos de prognósticos.
(...)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de ... a isenção
As instituições isentas estão obrigadas a atender os seguintes ... de é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais das entidades, não abrangendo os rendimentos e ganhos de capital auferidos em ... Tratamento dado ao PIS e à COFINS sobre receitas de entidades sem fins ... io, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de ...
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... IV.5 - Entidades Imunes e Isentas, autarquias, fundações públicas e órgãos da administração direta dos ... (DCTF) pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive as equiparadas, imunes e isentas. ... 430/96.
Entretanto, tais entidades foram dispensadas, pelo ... 003, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades com participação do tesouro nacional em seu capital, ficaram obrigadas a ... Excepcionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior ...
As datas fixadas para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das contribuições administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esses órgãos, definidas em legislação específica, no mês de maio de 2007, são as constantes da Agenda Tributária anexa ao Ato Declaratório Executivo Conjunto nº 29de 2007.
O pagamento dos tributos referidos acima deverá ser efetuado por meio de: I - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos tributos administrados pela SRF; ou II - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b", e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, das contribuições instituídas a título de substituição, e das contribuições devidas, por lei, a terceiros, administradas pela SRP.
Tal Ato tratou ainda da definição de "Entidades financeiras e equiparadas"; de disposições específicas para os casos de extinção, incorporação, fusão ou cisão, e de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio.
Por fim, o ADE Conjunto nº 29 de 2007, dispôs que excepcionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as autarquias e as fundações públicas e os órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ( ... )
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... Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento ... Aplicações Financeiras - Fundos/Entidades de Investimento ... Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição ... Art. 4º Excepcionalmente, as pessoas jurídicas imunes e as isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar seja inferior ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
