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... I - Entidades filantrópicas e beneficentes de assistência ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ... PIS/PASEP e COFINS - Entidades sem fins lucrativos - Roteiro de ...
b) Cultural;
c) Entidade Aberta de Previdência Complementar (Sem Fins Lucrativos);
d) Entidade Fechada de Previdência Complementar;
e) ...
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... Tratamento dado ao PIS e à COFINS sobre receitas de entidades sem fins lucrativos
II.3.1 ... Tratamento dado ao PIS e à COFINS sobre receitas de entidades sem fins lucrativos
II.3.1 ... a população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos ... abalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (grifamos)
(...)
§ 4º As ... ades a que se refere este artigo.
§ 3º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em ...
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... Conforme vimos, "renda" para fins do IRPJ, corresponde ao lucro das empresas, de forma que o IRPJ, em ... ) resultado positivo das atividades econômicas de proveito comum, sem fins lucrativos, realizadas pelas sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na ... efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa ... Base de cálculo das instituições financeiras, seguradoras e entidades de previdência ... III.1.7.1 - Instituição de educação e entidades beneficentes de assistência social - ...
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... bjetivo o controle do patrimônio das entidades - sejam elas com ou sem fins lucrativos, públicas ou privadas - como fonte de gerenciamento dos seus negócios e ... compra de insumos ou de mercadorias, gerando créditos desses indivíduos ou entidades para com a empresa. Em seguida, as vendas de bens ou a prestação de ... A contabilidade tem por objetivo o controle do patrimônio das entidades - sejam elas com ou sem fins lucrativos, públicas ou privadas - como ... nesse processo ela contrai algumas obrigações para com outros indivíduos ou entidades, isto é, pessoas físicas ou jurídicas, como quando da compra de insumos ... por objetivo o controle do patrimônio das entidades - sejam elas com ou sem fins lucrativos, públicas ou privadas - como fonte de gerenciamento dos seus ...
Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, que faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), relativamente à contribuição previdenciária e à COFINS-importação, visando incluir mais produtos para fins da substituição dos 20% do INSS Patronal e do acréscimo de 1,5 à alíquota da Cofins-importação.
Por meio da Medida Provisória nº 540/2011 foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, conforme segue.
Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição
Os arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.
PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado ( ... )
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... abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo.
§ 2º Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá:
I - os percentuais da ... bruta total.
Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º:
I - a receita bruta deve ser ... ezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. ... iados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo ... o V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... 10.426, de 24 de abril de 2002, quando aplicada a associação sem fins lucrativos que tenha observado o disposto em um dos incisos do § 2º do mesmo ... Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando ... § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da ... cidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, ... da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade." ...
Foi autorizada a concessão de pensão mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31.12.1986, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00. A Medida Provisória nº 373/07, dispôs relativamente: a) à competência do Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República para concessão do benefício por meio de ato; b) à competência do INSS para processamento, manutenção e o pagamento da pensão; c) ao reajuste do valor; d) ao recebimento concomitante de outro benefício previdenciário ou de outra indenização, pelo mesmo fato; e) à implementação de ações de saúde pelo Ministério da Saúde aos beneficiários; f) à celebração de convênios, acordos, ajustes entre o Ministério da Saúde, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República visando a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, para consecução de tais fins.
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... m a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Medida Provisória. ... ooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Medida Provisória. ... strumentos que objetivem a cooperação com órgãos da administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto ...
A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:
Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )
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... abrangerá os produtos indicados em ato do Poder Executivo.
§ 2º Para fins deste artigo, o Poder Executivo definirá:
I - os percentuais da ... ezembro de 2004, ou~por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. ... iados em relação a uma mesma marca comercial de cigarro, prevalecerá, para fins de apuração e recolhimento do IPI, o maior preço de venda no varejo ... o V do caput do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou~por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme ... ro de 2004, ou~por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
