Foram prorrogadas disposições de diversos Convênios que concederam benefícios fiscais, dentre os quais, destacamos o: (i) Convênio ICMS 24/89, que isentou do ICMS as operações de entrada de mercadoria importadas para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue; (ii) Convênio ICMS 03/90, que concedeu isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; (iii) Convênio ICMS 74/90, que autorizou os Estados do Maranhão, Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; (iv) Convênio ICMS 38/91, que dispôs sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; (v) Convênio ICMS 39/91, que autorizou os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; (vi) Convênio ICMS 57/91, que autorizou o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do Metrô do Distrito Federal; (vii) Convênio ICMS 58/91, que dispôs sobre isenção do ICMS nas saídas de bulbos de cebola; (viii) Convênio ICMS 75/91, ( ... )

Trechos localizados: ... ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; LVI - ... ados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA; LXX ... com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica; XXXIX - Convênio ICMS ... na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica; LXV - ... niversalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia; XC - Convênio ICMS ...

Foram prorrogadas as disposições contidas nos convênios a seguir indicados.

I - Até 30 de abril de 2007: a) o Convênio ICMS 74/90 que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações relativas às saídas de rapadura de qualquer tipo; b) o Convênio ICMS 39/91, que trata da concessão de isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com polpa de cacau; c) o Convênio ICMS 57/91, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do imposto, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários; d) o Convênio ICMS 02/92, que autoriza os Estados especificados a conceder crédito presumido aos estabelecimentos extratores de sal marinho; e) o Convênio ICMS 61/93, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares; f) o Convênio ICMS 32/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários; g) o Convênio ICMS 42/95, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na entrada de bens para integrar o ativo fixo das Companhias Estaduais de Saneamento; h) o Convênio ICMS 20/96, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo Programa do Voluntariado do Paraná - PROVOPAR; i) o Convênio ( ... )

Trechos localizados: ... ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; q) o ... na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica. f) o ... nados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA; v) ... niversalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia; a.c) o Convênio ICMS ... s com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica; j) o ...

Por meio da Resolução Camex nº 12/2011 foram alteradas, até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação, para 2 % (dois por cento), incidentes sobre os bens de capital e componentes do Sistema Integrado (SI), na condição de Ex-tarifários, das descrições NCM mencionadas.
Dentre os produtos, destacam-se: a) bombas de diafragma, triplex de simples efeito para bombeamento de lama de minério, com capacidade de 355m3/h e pressão de descarga de 5Mpa (8413.50.90 Ex 036); b) veículos ferroviários regularizadores de lastro, para limpeza e regeneração de vias férreas (8604.00.90 Ex 015); c) ventiladores axiais com motor de rotor externo, comutados eletronicamente, com controle de velocidade integrado programável por meio de software interno, utilizados em sistemas de captação de energia eólica, de câmaras frigoríficas, de bombas de calor, de atmosfera controlada (farmacêutica e alimentícia), de vitrines refrigeradas com temperatura controlada (8414.59.90 Ex 005); d) guindastes de torre com coroa giratória, com lança em 10 comprimentos diferentes com variação de 35 a 80m de 5 em 5m, capacidade na ponta de 3.000kg a 80m e carga máxima de 25.000kg até 14,3m de raio (8426.20.00 Ex 033); e) máquinas para produção por torção de emenda e fixação de arame de aço/alumínio, para cabos de energia elétrica e telecomunicação, com 2 unidades de trabalho que atuam por esforço de agarramento e torção (8479.40.00 Ex 038); f) equipamentos de mistura contínua ( ... )

Trechos localizados: ... amável por meio de software interno, utilizados em sistemas de captação de energia eólica, de câmaras frigoríficas, de bombas de calor, de atmosfera ... eaquecimento, para aumento de eficiência térmica, em sistemas de geração de energia elétrica com potência máxima compreendida entre 88 e 90MW, compostas ... Ex 001 - Dragas elétricas acionadas por fonte de energia externa, destinadas à sucção e recalque de lamas argilosas de ... Ex 001 - Placas de fósforo destinadas a absorver energia de onda eletromagnética emitida por equipamento ... or meio de software interno, utilizados em sistemas de captação de energia eólica, de câmaras frigoríficas, de bombas de calor, de atmosfera controlada ...

Por meio da Resolução CAMEX nº 37 de 2009, foram incluídos códigos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, relativamente aos seguintes casos: a) preservativos (4014.10.00); b) grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos de energia eólica (8502.31.00); c) reboques e semi-reboques (8716.40.00).
Também foram excluídos o Ex 017 e o Ex 020 do código NCM 3004.90.79, relativos a medicamentos, e foi disposto que os produtos classificados na NCM 8502.31.00, cujas alíquotas foram temporariamente elevadas, poderão ser importados com a alíquota normal de 0% (zero por cento) da Tarifa Externa Comum, para Declarações de Importação registradas até 21 de dezembro de 2009.

Trechos localizados: ... Ex 001 - Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência ... Ex 001 - Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou ...

Por meio da Resolução Camex nº 96/2011 foram alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de capital, na condição de Ex-tarifários, e componentes dos Sistemas Integrados (SI) das descrições NCM mencionadas. Dentre os produtos, destacam-se: a) conjuntos de ferramental intercambiável para a fabricação de painel "dash" de carrocerias de veículos automotores (Ex 019 - 8207.30.00); b) máquinas encaixotadoras de pacotes de biscoitos previamente embalados em embalagens do tipo "flowpack" e ''portfólio" (Ex 209 - 8422.30.29); c) combinações de máquinas automáticas para armar, encher e fechar cartuchos de papel cartão com produtos pré-embalados, com capacidade máxima de 300embalagens/minuto (Ex 327 - 8422.40.90); d) robôs industriais articulados de manipulação de peças, com 6 ou mais graus de liberdade, capacidade máxima de movimentação de 300kg (Ex 137 - 8428.90.90); e) máquinas perfuratrizes elétricas, portáteis e de fácil fixação, para operação no local de serviço, próprias para perfuração de concreto armado ou simples, mármores e granitos, pisos industriais, alvenarias em geral e pedras (Ex 001 - 8467.89.00); f) equipamentos destinados ao diagnóstico in vitro para determinação quantitativa de pH, pCO2, pO2, SO2%, Hct e Hb em sangue total heparinizado, soro e plasma (Ex 129 - 9027.80.99); g) combinações de máquinas com controlador lógico programável (CLP), para moldagem de massa de batons e montagem ( ... )

Trechos localizados: ... Combinações de máquinas para manipulação de moldes de pás de geradores de energia eólica (abertura e fechamento dos moldes ) compostas de: 2 a 4 braços ... Ex 002 Grupos geradores de energia elétrica, específicos para aplicações marítimas em embarcações ... a telescópica, ferramentas, cabine com ar condicionado, unidade de bateria/energia com carregador, sistema hidráulico e sistema de ... e, 1 unidade acumuladora de filtros acabados para empacotamento, painel de energia e controle, com capacidade máxima de produção de 3.600filtros por ... ma (no break) que possibilita o monitoramento das áreas mesmo com falta de energia elétrica ...

Foi alterada disposição do Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica, relativamente a torre para suporte de gerador de energia eólica.
Esta alteração, promovida pelo Convênio ICMS 19/2010, entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Trechos localizados: ... edação: "XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e ... XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99.". Cláusula ... s com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.   Este ...

Por meio do Ato Declaratório nº 06/2011, foram ratificados os seguintes Convênios ICMS:
a) nº 06/11, que autoriza Estados a conceder isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte de cargas com destino à exportação;
b) nº 07/11, que autoriza Estado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem redução da base de cálculo nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação de Usina;
c) nº 08/11, que autoriza as unidades federadas a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os produtos destinados ao tratamento industrial de efluentes;
d) nº 10/11, que autoriza Estado a não exigir a comprovação de inexistência de similar produzido no país, em relação às mercadorias importadas do exterior, para fins da fruição do benefício de isenção dispensado às operações destinadas às Fundações de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP e para o Remédio Popular- FURP;
e) nº 11/11 , que altera disposições relativas à concessão de isenção nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica;
f) nº 12/11, que autoriza Estado a conceder remissão do ICMS nas operações realizadas até 30 de novembro de 2010 com mercadorias relacionadas, não destinadas a pessoas portadoras de deficiência física ou auditiva;
g) nº 13/11, que autoriza Estado a conceder benefícios fiscais à ( ... )

Trechos localizados: ... s com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que ... s com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Convênio ICMS ... utoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à usina geradora de energia localizada em seu território, nas condições que especifica. ...

Foram prorrogadas até 31.01.2010, as disposições dos seguintes Convênios ICMS, relativos à concessão de benefícios fiscais, dente outros:
a) 24/89, que isenta do ICMS as operações de importação de mercadorias para serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento; b) 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; c) 03/90, que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado; d) 38/91, que trata sobre a concessão de isenção nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiências; e) 39/91, que autoriza a concessão de isenção nas operações com polpa de cacau; f) 41/91, que autoriza a concessão de isenção na importação de medicamentos pela APAE; g) 52/91, que determina a redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas; h) 58/91, que trata sobre a isenção nas saídas de bulbos de cebola; i) 75/91, que concede redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica; j) 02/92, autoriza a concessão de crédito presumido aos extratores de sal marinho; k) 20/92, que autoriza a isenção nas importações de reprodutores e matrizes caprinas; l) 97/92, que autoriza a redução de base de cálculo nas saídas de ( ... )

Trechos localizados: ... ICMS nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica; LVIII - ... ados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA; LXXIII ... com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica; XLI - Convênio ICMS ... na importação de mercadorias destinadas a construção de usina produtora de energia elétrica; LXVIII - ... niversalização denominado "Programa Luz no Campo" do Ministério de Minas e Energia; CXI - Convênio ICMS ...