Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser mantidos em instituição financeira no exterior, observados os limites fixados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Esses recursos somente poderão ser utilizados para a realização de investimento, aplicação financeira ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza. A IN SRF nº 726 tratou ainda: a) da obrigatoriedade de manutenção de escrituração contábil; b) da autorização para fornecimento de informações sobre a utilização dos recursos; c) da comprovação do ingresso das receitas de exportação no limite fixado pelo CMN; d) da multa a ser aplicada pelo descumprimento das normas aqui referidas; e) da não incidência de PIS e COFINS; f) da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex), cuja entrega deve ser feita até o último dia útil de junho; g) da multa relativa à DEREX. Por fim, foi revogada a Instrução Normativa SRF nº 687, de 26 de outubro de 2006, que ora tratava desse assunto.
Trechos localizados:
... a ou pagamento de obrigação, próprios do exportador, vedada a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza.
§ 2º A pessoa jurídica que mantiver ... moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou ... o de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em ...
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 810 de 2008, a Receita Federal do Brasil dispôs sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.
Dessa forma, a partir de 1º de maio de 2008 a alíquota será de 15% para: a) pessoas jurídicas de seguros privados; b) pessoas jurídicas de capitalização; c) bancos de qualquer espécie; d) distribuidoras de valores mobiliários; e) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; f) sociedades de crédito, financiamento e investimentos; g) sociedades de crédito imobiliário; h) administradoras de cartões de crédito; i) sociedades de arrendamento mercantil; j) administradoras de mercado de balcão organizado; k) cooperativas de crédito; l) associações de poupança e empréstimo; m) bolsas de valores e de mercadorias e futuros; e n) entidades de liquidação e compensação.
Permanece a alíquota de 9% para as demais pessoas jurídicas.
A Instrução Normativa RFB nº 810 tratou ainda sobre orientações para cálculo da CSLL a 15% no caso de apuração trimestral, por estimativa e por balanços ou balancetes.
Trechos localizados:
... XI - Operação financeira de empréstimo de títulos e valores ... A remuneração auferida pelo emprestador nas operações de empréstimo de ações depositadas em custódia nas entidades prestadoras de serviços ... Sendo a remuneração fixada em percentual sobre o valor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas terão por base de cálculo o preço médio da ação ... ações de financiamento, inclusive box, realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e as operações de transferência de dívidas, bem como ... Para efeito de enquadramento ao limite mínimo de 67%, as operações de empréstimo de ações feitas por fundo ou clube de investimento em ações ...
Trechos localizados:
... atividades operacionais são:
(a)recebimentos de caixa pela venda de mercadorias e pela prestação de serviços;
(b)recebimentos de caixa decorrentes ... da entidade; ou
(b) pelo ajuste das vendas, dos custos dos produtos, mercadorias ou serviços vendidos (no caso de instituições financeiras, pela receita ... omissões e outras receitas;
(c)pagamentos de caixa a fornecedores de mercadorias e serviços;
(d)pagamentos de caixa a empregados ou por conta de ... uma atividade. Por exemplo, quando o desembolso de caixa para pagamento de empréstimo inclui tanto os juros como o principal, a parte dos juros pode ser ... ·250 foram obtidos mediante emissão de ações e outros 250, por meio de empréstimo a longo prazo;
·a despesa ...
Trechos localizados:
... conta alheia. Atente-se que a venda de qualquer bem da empresa, incluindo mercadorias, produtos, serviços, equipamentos, imóveis, direitos, mediante ... ito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão tributadas pelo IRPJ. ... operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de ... vista não se aplica à pessoa jurídica que auferir receita da exportação de mercadorias e da prestação direta de serviços no exterior. Não se considera ...
Trechos localizados:
... debêntures são títulos de créditos representativos de um contrato de mútuo (empréstimo), emitidos por Sociedades Anônimas de Capital Aberto (S/A). Nessa ... ouro, ativo financeiro, e os contratos negociados nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
2 - Mercado de Renda ...
Trechos localizados:
... caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos ... PIENTES SEMELHANTES; OUTRAS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS (INCLUÍDAS AS MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMBALAR COM PELÍCULA ... dos em comodato são dedutíveis, na determinação do lucro real, desde que o empréstimo dos respectivos bens seja usual no tipo de operações, transações ou ... les ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos;
g) ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
