Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei no 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
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... ) Sem condições de informar.
VII - Situação atual da descarga.
( ) paralisada; ( ) não foi paralisada; ( ) sem condições de informar.
VIII - Ações ... Art. 26. Contratar, o concessionário ou a empresa autorizada a exercer atividades pertinentes à indústria do petróleo ou o ... fracionada em desacordo com as Normas da Autoridade Marítima, ou sem que a empresa transportadora esteja habilitada pelo Ministério dos ... mar.
VII - Situação atual da descarga.
( ) paralisada; ( ) não foi paralisada; ( ) sem condições de informar.
VIII - Ações iniciais que foram ... racionada, em desacordo com as Normas da Autoridade Marítima, ou sem que a empresa transportadora esteja devidamente habilitada pelo Ministério dos ...
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... A baixa da matrícula da obra se efetivará por ocasião da fiscalização da empresa.
Isto significa que a ... ND para averbação de obra responde a códigos internos: código 3, para obra paralisada; código 2 para matrícula encerrada, mediante fiscalização ou aplicação ... analisarmos o que segue:
a) A empresa não paga percentual de CUB a seus funcionários, mas salários. O INSS ... comandar os procedimentos fiscais. Em linguagem comum, pode-se dizer: se a empresa for aprovada no critério de 70%, será emitida a CND e a matrícula será ... esa for aprovada no critério de 70%, será emitida a CND e a matrícula será paralisada, ficando na mira de uma fiscalização futura (serão cobrados os valores ...
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... artigo 114 e §§, da Constituição Federal/88, indaga-se se uma empresa, exercente de uma atividade considerada não essencial à sociedade, no ... 5º., LV, da Constituição Federal, isto é, não poderia ser subtraído da empresa exercente de uma atividade não essencial o direito de ajuizar essa ... GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL À SOCIEDADE: DA TITULARIDADE DA AÇÃO PELA EMPRESA E PELO SINDICATO RESPECTIVO DE SEUS ... e julgar o denominado dissídio coletivo de greve, inclusive na hipótese da empresa paralisada pelo movimento grevista não exercer uma atividade ... ente de uma atividade considerada não essencial à sociedade, no caso de ser paralisada por seus trabalhadores, tem o direito de ajuizar o chamado Dissídio ...
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... fiscal, interrupção da prescrição ante o despacho de citação por edital da empresa devedora. Paralisação do processo por lapso superior a 10 anos, por ... período superior ao qüinqüênio legal, de promover a citação dos sócios da empresa executada (devedora). Nota-se que é da inércia do ente público que se ...
9. Execução fiscal paralisada há mais de 5 (cinco) anos. Prescrição intercorrente declarada. ... rio. Uma vez transcorrido prazo superior a 5 anos para o exeqüente citar a empresa devedora dos tributos, ou mesmo os responsáveis legais, há que se ...
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... 1) Anteriormente ao novo Estatuto qualquer empresa autorizada em razão do exercício de sua atividade e receita bruta ... cujo capital participe PF inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa enquadrada como ME ou EPP, desde que a receita bruta global ultrapasse ... e EPP, no ano-calendário subseqüente, para todos os efeitos legais. Se uma empresa, dada sua condição de EPP foi beneficiada numa licitação pública ou ...
4) No caso de baixa de ME ou EPP paralisada há mais de 3 anos, e em todos os demais casos de baixa, respondem os ... pagamentos representa um dos mais onerosos encargos tributários de qualquer empresa. Os casos concretos ditarão, em cada situação, a vantagem ou mesmo ...
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... mas a norma de direito interno permanece válida, apenas sua eficácia fica paralisada em relação aos atos e fatos disciplinados pelas convenções internacionais. ...
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... ido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte desta que tenha direta relação com a exploração do objeto da ... ido na forma deste artigo só poderá ser cedido juntamente com o negócio ou empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com a exploração do objeto do ... o que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas. ... oria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida. ... te, mediante negociação com o interessado ou conforme disposto em norma da empresa.
Parágrafo único. A participação referida neste artigo não se ...
Foi publicado o Protocolo ICMS nº 41 de 2006, dispondo sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
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... nidade federada denunciante;
II - do fabricante do ECF;
III - de empresa interventora credenciada; e
IV - da empresa usuária do ECF.
§ ... nte do ECF;
III - de empresa interventora credenciada; e
IV - da empresa usuária do ECF.
§ 8º Os envelopes de segurança de que tratam a ... nálise funcional no período programado para sua realização, a análise será paralisada e continuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em data e local ... nálise funcional no período programado para sua realização, a análise será paralisada e continuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pela mesma equipe de ... localizada na <ENDEREÇO COMPLETO> e a empresa <FABRICANTE>, localizada na <ENDEREÇO COMPLETO>, doravante ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
