Trechos localizados: ... atureza da operação: "Remessa - Entrega Futura", bem como os dados da nota fiscal relativa ao simples faturamento (número, data e valor da operação). ... da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o vendedor emitirá nota fiscal em nome do adquirente, indicando, além dos demais requisitos exigidos, ... dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas internas e interestaduais dos produtos para ... em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução ( ... geral, nas operações de venda para entrega futura, poderá ser emitida nota fiscal, para simples faturamento e por ocasião da efetiva saída global ou ...

Publicacao: 16.12.2011

Foi publicada a Portaria da PGFN nº 1.024/2007 que disciplina o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, vencidos até 15 de agosto de 2007, das entidades de prática desportiva da modalidade futebol profissional, das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, desde que possuam convênio com o SUS há pelo menos 10 anos antes da publicação da Lei nº 11.345/2006, e demais entidades sem fins econômicos portadoras do CEBAS. O parcelamento pode ser realizado em até 240 prestações mensais e sucessivas e abrange os débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao INSS, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001.

Trechos localizados: ... IV - débitos inscritos em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. § 1º As entidades desportivas que aderirem aos ... a ou cópia autenticada do pedido de desistência do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, na forma do art. 6º da ... débitos inscritos em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada. § 1º As entidades desportivas que aderirem aos ... e arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades ... e débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal. Art. 13. ...

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 767 de 2007, deu nova regulamentação acerca do parcelamento especial em até 120 meses e da regularização dos débitos para ingresso no Simples Nacional. Foram formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas RFB nº 750 e 762 de 2007, que tratavam do parcelamento especial, e a IN RFB nº 755/2007, que tratava da regularização de débitos. A Instrução Normativa RFB nº 767 foi republicada no DOU de 17 de agosto de 2007.

Trechos localizados: ... almente, até 20 de agosto de 2007, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer ... l do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada. § 3º Os débitos relacionados nos incisos I a VI e ... ro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada. § 3º Os débitos relacionados nos incisos I a VI e no ... tos relacionados no inciso VII do § 1º do art. 1º; II - "Regularização Fiscal e Pedido de Parcelamento dos débitos relativos aos demais tributos ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... ciente do vício que o inquinava. Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa ... amentado, com indicação das matérias a serem tratadas; II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069. Art. ... assinando termo de posse lavrado no livro de atas e pareceres do conselho fiscal, em que se mencione o seu nome, nacionalidade, estado civil, residência ... buições determinadas na lei ou no contrato social, aos membros do conselho fiscal incumbem, individual ou conjuntamente, os deveres seguintes: I - ... credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999. 2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... COMENTÁRIO 1 - SÚMULA 58 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009. 3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... ado não desloca a competência já fixada". JURISPRUDÊNCIA 1 - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO (art. 135, III, CTN). ... bens inventariados, pelo valor dos bens adquiridos mais recentemente, sem embargo do fato de que a adoção do custo médio imporia a consideração do valor ...

Institui o Código Comercial.

Trechos localizados: ... tendo sido citado para o fazer em três dias, o não apresentar, o Curador fiscal procederá a organizá-lo à vista dos livros e papéis do falido, e sobre ... Art. 133. - Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e ... a cumpri-lo segundo as ordens e instruções do comitente; empregando na sua execução a mesma diligência que qualquer comerciante ativo e probo costuma ... a procederem à avaliação juntamente com os segundos propostos pelo Curador fiscal. Art. 816. - Revogado pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21.6.1945: Texto ... ao que é de uso e prática em tais casos entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato. Art. 134. - Todo documento de contrato comercial em que ...

Os débitos das entidades de prática desportiva da modalidade futebol profissional, doravante denominadas "entidades desportivas", perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 15 de agosto de 2007, poderão ser parcelados em até duzentas e quarenta prestações mensais e sucessivas, de acordo com as disposições da Instrução Normativa RFB nº 772 de 2007. Esse mesmo parcelamento foi estendido às Santas Casas de Misericórdia, às entidades hospitalares sem fins econômicos e às entidades de saúde de reabilitação física de portadores de deficiência, desde que mantenham convênio com o Sistema Único de Saúde, bem assim às demais entidades sem fins econômicos, desde que sejam portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Trechos localizados: ... da Lei, inscritos pela PGF como Dívida Ativa do INSS, ainda em que fase de execução fiscal já ajuizada. § 1º Os débitos ainda não constituídos, ... e arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades ... e débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal. Art. 15. Estará ... estiver em curso; V - pedido de desistência do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo, na forma ... lmente, até 15 de outubro de 2007, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer ...

A Receita Federal do Brasil - RFB, por meio da Instrução Normativa RFB nº 750 de 2007, regulamentou o parcelamento especial previsto na LC nº 123 de 2006, para fins de ingresso no Simples Nacional. Dispôs referido ato que os débitos perante a RFB, de responsabilidade das microempresas ou empresas de pequeno porte, relativos aos tributos previstos no Simples Nacional, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, poderão ser parcelados em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas. Os parcelamentos abrangem os débitos relativos: I - ao IRPJ; II - ao IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006; III - à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - à Cofins, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da LC nº 123, de 2006; V - à Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da LC nº 123, de 2006; VI - ao regime de apuração segundo o Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317 de 1996; e VII - à Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991 - inclusive os inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Os débitos relacionados nos itens I a VI e no item VII constituirão parcelamentos distintos (com pedidos distintos efetuados pela página ( ... )

Trechos localizados: ... ialmente, até 31 de julho de 2007, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer ... imeira quinzena de agosto de 2007, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer ... l do Seguro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. § 3º Os débitos relacionados nos incisos I a ... ro Social (INSS), mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. § 3º Os débitos relacionados nos incisos I a VI e no ... tos relacionados no inciso VII do § 1º do art. 1º; II - "Regularização Fiscal e Pedido de Parcelamento dos débitos relativos aos demais tributos ...