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Data: 29.07.2002

Trechos localizados: ... A doutrina portuguesa recolhe e trata do conceito de elisão ou evitação fiscal como um conceito autônomo do de fraude ou evasão ... mas é especialmente intenso quando há tributação cumulativa, sonegação ou elisão de impostos. Do ponto de vista social, o montante de recursos extraído ... Artigo - Federal - 2002/0305 A elisão fiscal como fenômeno econômico e seus desdobramentos jurídicos ... Artigo - Federal - 2002/0305 A elisão fiscal como fenômeno econômico e seus desdobramentos jurídicos Aldem ... Se o ato é praticado posteriormente ao fato gerador estamos perante evasão fiscal, se o ato ou omissão é praticado anteriormente ao fato gerador estamos ...

Data: 07.11.2002

Trechos localizados: ... § 1º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até ... "Art. 210-A. Extingue-se o processo administrativo fiscal, instaurado com base em lançamento, após decorrido o prazo de um ano da ... ades da classe. 1.12) Sigilo Fiscal "Art. 198. Sem prejuízo ... aráter pessoal da competência do lançamento de ofício, da figura do agente fiscal para a administração do tributo. Vale dizer, o trabalho do agente fiscal d ... deral - 2000/0372 Planejamento Tributário - Elisão Fiscal - Tentativa de Vedação e Outras Alterações no CTN - Projeto de Lei ...

Publicacao: 04.12.2000

Foi aprovado o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Citada Convenção inclui dispositivos que preservam o poder de tributação sobre as principais modalidades de rendimentos na fonte pagadora, além de conter artigo específico que rege o intercâmbio de informações entre as respectivas administrações tributárias, bem como dispositivo para combater a elisão fiscal e o uso abusivo da Convenção.
Conforme ainda prevê o Decreto Legislativo nº 500/2009, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Trechos localizados: ... verno da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de ... verno da República do Peru para Evitar Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrado em Lima, em 17 de ...

Trechos localizados: ... Amílcar Araújo Falcão como seu leal representante. Advogam a ilicitude da elisão com base na interpretação econômica do fato gerador, invocando o ... Primeiramente, em relação ao momento de ocorrência da elisão, filiamo-nos à melhor doutrina que adota o critério segundo o qual se ... cia. II - DA ELISÃO E EVASÃO FISCAL Muito já se discutiu na ... ento da norma antielisiva do CTN, havia aqueles que defendiam a licitude da elisão calcada na interpretação sistemática e no primado dos conceitos de ... ficativa capacidade econômica que se encontrava fora do campo de incidência fiscal, além de ser excelente medida de redução do deficit fiscal brasileiro. ...

Data: 06.12.2001

Trechos localizados: ... 1. 1 - Limites da elisão fiscal frente à evasão Elisão fis ... /2006 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL 1. 1 - Limites da ... Elaborado em 06/2006 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL 1. 1 ... FISCAL 1. 1 - Limites da elisão fiscal frente à ... L, aliás o primeiro a formular o método diferenciador entre evasão e elisão fiscal, exposto na 1ª edição de seu "Steuerrecht", de 1924, do qual GOMES DE ...

Data: 21.12.2006

Trechos localizados: ... 1.Introdução: Noções de Sonegação, Evasão e Elisão Fiscal Versa ... 9.430/96: A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária ... Artigo - Federal - 2003/0441 A sonegação fiscal e a questão da prejucialidade da ação penal Felipe Luiz Machado ... após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. ... direito em vigor. Já na evasão fiscal temos uma situação de contrariedade à ordem jurídica positiva, isto é, ...

Data: 16.06.2003

Trechos localizados: ... Receita, está a pretendida aplicação da norma anti-elisão, em que o agente fiscal substitui o legislador e impõe o seu palpite sobre a ação legal do ... a 4,55%, nada obstante o FMI sugerir apenas 4,25%, antecipando novo arrocho fiscal. Ora, cada vez que se ... direito de tudo exigir dentro da lei, pertencendo-lhe a espada de imposição fiscal. O contribuinte tem o direito de se defender de tudo aquilo que o Poder ... ederal - 2005/1140 Superávit Primário e norma Anti-Elisão Ives Gandra da Silva ... o constituinte. Tal norma anti-elisão ainda depende de regulamentação, conforme determina o Parágrafo Único ...

Data: 28.10.2005