Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes. Em relação ao imposto de renda brasileiro, aplica-se a Convenção sobre o imposto federal sobre a renda doravante denominado "imposto brasileiro" e também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente análoga que forem introduzidos após a data da assinatura do referido ato.

Trechos localizados: ... A FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A ... PÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A ... República do Peru, Desejosos de concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal com relação ao imposto sobre a ... a Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, ... a Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, ...

Por meio do Decreto nº 6.797, foi promulgado o acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, firmado em Brasília, em 27 de julho de 2005.

Trechos localizados: ... E O GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DECORRENTES DO TRANSPORTE MARÍTIMO E ... Norte ("o Reino Unido"); Tendo em vista a necessidade de evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo; Reconhecendo ... VERNO DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DECORRENTES DO TRANSPORTE MARÍTIMO E ... correntes do transporte marítimo e aéreo; Reconhecendo que a isenção de tributação sobre receitas e lucros referida no Artigo 2 abaixo foi incorporada à ... da do Norte ("o Reino Unido"); Tendo em vista a necessidade de evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e ...

Foi revogado o Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que dispõe sobre a execução do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em 27 de junho de 1975. Tal revogação se deve pelo fato do Acordo ter sido denunciado pela Alemanha, em 5 de abril de 2005, deixando de vigorar em 1º de janeiro de 2006.

Trechos localizados: ... Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em ... Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado em Bonn, em ... ública Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado ... ública Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrado ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002, apensa por cópia ao Decreto nº 5799/2006. A Convenção tratou dos seguintes aspectos: a) pessoas e impostos abrangidos; b) definições gerais; c) definição do que seja "residente" e "estabelecimento permanente" para fins da Convenção; d) tributação de rendimentos de bens imóveis; e) tributação dos lucros das empresas; f) lucros decorrentes da operação de embarcações ou aeronaves no tráfego internacional; g) procedimentos nos casos de empresas associadas; h) tributação dos dividendos; i) tributação dos juros; j) royalties; k) ganhos de capital; l) serviços pessoais independentes e serviços pessoais dependentes; m) honorários de diretores; n) rendimentos dos artistas e desportistas; o) pensões e outras remunerações semelhantes; p) remunerações decorrentes de funções públicas; q) professores e pesquisadores; r) estudantes ou aprendizes; s) outros rendimentos; t) métodos para eliminar a dupla tributação; u) não-discriminação; v) procedimento amigável; w) troca de informações; x) agentes diplomáticos e autoridades consulares; y) entrada em vigor; z) denúncia. No Decreto nº 5799 há disposição no sentido de que são sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da Convenção, assim como quaisquer ( ... )

Trechos localizados: ... A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A ... ERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A ... O Governo da Ucrânia, Desejosos de firmar uma Convenção para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a ... a República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, ... a República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda. A Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes, em relação ao imposto de renda brasileiro, e aos impostos decorrentes da Lei do Imposto de Renda e legislação complementar (inclusive o imposto das sociedades e o imposto sobre ganhos de capital), e impostos sobre ganhos na alienação da propriedade imobiliária de acordo com a Lei de Tributação Fundiária (Valorização, Venda, Aquisição), estes últimos, de Israel.

Trechos localizados: ... A FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A ... Israel, Desejosos de concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a ... RATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A ... a Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a ... a Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a ...

Foi promulgada a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Trechos localizados: ... EDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A ... IVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A ... ebraram, em Pretória, em 8 de novembro de 2003, uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a ... ederativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a ... ederativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a ...

A Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25 de setembro de 2003, apensa por cópia ao Decreto nº 6.000 de 2006, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Referida Convenção dispõe sobre os seguintes aspectos: a) rendimentos de bens imobiliários; b) lucro das empresas; c) navegação marítima e aérea; d) empresas associadas; e) dividendos; f) juros; g) royalties; h) ganhos de capital; i) serviços pessoais independentes; j) serviços pessoais dependentes; k) remuneração de direção; l) artistas e desportistas; m) pensões; n) funções públicas; o) professores e pesquisadores; p) estudantes; q) outros rendimentos; r) eliminação da dupla tributação; s) não-discriminação; t) procedimento amigável; u) troca de informações; v) denúncia da Convenção.

A Convenção produzirá efeitos: a) no caso do México, a partir do primeiro dia do mês de janeiro do ano calendário seguinte à data em que entre em vigor; b) no caso do Brasil: b.1) no que concerne aos impostos retidos na fonte, ( ... )

Trechos localizados: ... CA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A ... Contratantes") Desejosos de concluir uma Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a ... ERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A ... México, em 25 de setembro de 2003, uma Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a ... ca Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a ...

Foi promulgada a Convenção Adicional alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de impostos sobre a renda. As disposições constantes da mencionada Convenção se aplicam aos impostos sobre a renda e aos impostos de natureza idêntica ou análoga, que venham a acrescer os impostos atuais ou a substituí-los.

Trechos localizados: ... E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O ... O ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A ... de 2002, uma "Convenção Adicional Alterando a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o ... dos os outros casos. As disposições do presente parágrafo não limitam a tributação da sociedade com referência aos lucros que deram origem aos dividendos ... e a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o ...