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... Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) - Roteiro de ... receita.fazenda.gov.br.
A DTTA deverá ser apresentada mediante a utilização do programa de transmissão ... 08, instituindo a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), cuja apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do ... II - Forma de apresentação
A DTTA deverá ser apresentada, em meio digital, com base no leiaute constante ... As declarações geradas pelo programa DTTA devem ser apresentadas:
a) ...
Foram alteradas disposições da Instrução Normativa nº 892 de 2008, que instituiu a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), relativamente às entidades encarregadas do registro de transferência de ações.
Conforme passou a ser previsto, considera-se entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, e portanto, obrigadas à DTTA: a) a companhia emissora das ações, quando a própria companhia mantém o livro de "Transferência de Ações Nominativas"; b) a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a manter serviços de ações escriturais quando contratada pela companhia emissora para manutenção do livro de "Transferência de Ações Nominativas"; c) a instituição que receber a ordem de transferência do investidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.
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... 8, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA ...
O prazo para apresentação da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre de 2008, foi excepcionalmente prorrogado para o último dia útil do mês de maio de 2009.
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... para apresentação da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre de 2008, ... prazo para entrega da Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela ...
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... XII - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
As entidades ... Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
XIII ... gadas a apresentar a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), instituída pela ...
Por meio da Instrução Normativa nº 892 de 2008 foi instituída a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), cuja apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações. Considera-se entidade encarregada do registro de transferência de ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação: a) a companhia emissora das ações; b) a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviço dessa natureza; e c) a entidade responsável pela liquidação e compensação de operações.
A DTTA será apresentada na hipótese de o alienante deixar de exibir o documento de arrecadação de receitas federais que comprove o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital incidente na alienação, ou declaração de inexistência de imposto devido em até 15 (quinze) dias após vencido o prazo legal para seu pagamento.
Ainda, a Instrução Normativa nº 892 de 2008 dispõe que a DTTA deverá ser apresentada, em meio digital, com base no leiaute constante do Anexo II, mediante a utilização do programa gerador, de livre reprodução, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Referida Instrução Normativa, ainda dispõe que a apresentação da DTTA deverá ser feita: a) até o último dia útil do mês de março, contendo as informações relativas ao 2º (segundo) semestre do ano anterior; e b) até o último dia útil do mês de ( ... )
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... Art. 4º As declarações geradas pelo programa DTTA devem ser apresentadas:
I - até o último dia útil do mês de março, ... Art. 6º As entidades obrigadas à entrega da DTTA deverão conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das ... a a possibilitar a recomposição e comprovação das informações constantes na DTTA enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... Art. 7º A não apresentação da DTTA ou sua apresentação, de forma inexata ou incompleta, sujeitará a ... disponível no endereço mencionado no caput.
§ 2º Para a transmissão da DTTA, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de ...
Foi excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2009, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2009, a previsão de entrega da DTTA - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 930/2009, que prorrogou o prazo de entrega da Declaração.
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... Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
IV ... 8, instituindo a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA), cuja apresentação é obrigatória pelas entidades encarregadas do ... III.7.1 - Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)
Cumprindo o disposto ...
As declarações geradas pelo programa DTTA devem ser apresentadas:
a) ... br.
Para a transmissão da DTTA, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
