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... Neste Comentário serão analisados os aspectos fiscais dos documentos idôneos, especialmente quanto a nota de débito. ... Neste Comentário serão analisados os aspectos fiscais dos documentos idôneos, especialmente quanto a nota de débito. ... Lei nº 9.430 de 1996 que, além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de ... Receita Federal do Brasil.
Os documentos fiscais devem refletir o valor real das operações realizadas pela ... Assim, de acordo com a referida norma, não são considerados documentos idôneos orçamentos, ordens de serviço, rascunhos, tickets, notas de débitos e ...
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... Para este fim, considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas ... despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de ... dora, quando identificarem o destinatário das mercadorias ou produtos, são documentos hábeis para comprovar despesas efetuadas pelas pessoas físicas na ... As despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de ... rural, decorrente da comercialização dos produtos, deve ser comprovada por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como Nota Fiscal de ...
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... ole das administrações tributárias e reduzindo custos com armazenamento de documentos em papel. Por outro lado, o SPED também beneficia as administrações ... presentantes da pessoa jurídica apenas ficam incumbidos no fornecimento de documentos idôneos, para uma correta elaboração das obrigações. ... s da pessoa jurídica apenas ficam incumbidos no fornecimento de documentos idôneos, para uma correta elaboração das obrigações. ...
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... coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.
Parágrafo ... contrato.
Subseção V
Da Venda Sobre Documentos
Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título ... contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar ... de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não ... em juízo como prova de algum ato.
Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.
Parágrafo ...
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... a, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação.
Redação Antiga: "Art. 19. A anotação ... a, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação."
§ 1º O segurado poderá solicitar, a ... dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
A redação deste parágrafo foi dada ... dação Antiga: "I - empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de ... nte forma:"
I - o empregado e trabalhador avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... ade dos rendimentos provenientes do trabalho e do capital e apresentando os documentos ao efetivo pagamento do imposto sobre os rendimentos. Para fins do ... ações de rendimentos, obrigatórios é a comprovação com documentos hábeis e idôneos que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva transferência do ... cílio do de cujos, pelo inventariante ou qualquer herdeiro, juntando-se os documentos comprobatórios.
JURISPRUDÊNCIA
1 - ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE PELO ... dente no Brasil, desde que devidamente comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a referida aquisição, devendo o ingresso, no Brasil, de recursos ... despesas de custeio e os investimentos são comprovados mediante documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de ...
Dispõe sobre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
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... 38. As pessoas jurídicas instruirão suas declarações com os seguintes documentos, relativos a um período de doze meses consecutivos de operações, ... amentos do contribuinte, quando feitos com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios.
Parágrafo único - Os livros destinados aos ... como da escrita dos contribuintes, o profissional que houver assinado tais documentos será, pelo diretor do Imposto de Renda ou pelos delegados regionais, ... e no caso couber, declarado sem idoneidade para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis sujeitos à apreciação das repartições do Imposto de ... esso de que conste fraude ou falsidade, aos profissionais considerados não idôneos será aplicada a multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00.
§ 5º - Para efeito ...
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... a fé dos mesmos livros, nos casos compreendidos nº 2 do artigo nº. 23, por documentos sem vício, por onde se mostre que os assentos contestados são falsos ou ... m a natureza das mesmas transações, e os proprietários provarem também por documentos, que não foram omissos em dar em tempo competente os avisos necessários, ... ouver saído do distrito do domicílio das mesmas pessoas depois da data dos documentos que deverem ser registrados.
TÍTULO II
DAS PRAÇAS DO COMÉRCIO
Art. ... ribunal nomeará logo dois dos credores do impetrante, que lhe pareçam mais idôneos, para verificarem a exatidão do balanço apresentado à vista dos livros e ... se fim necessários;
2 - a fazer registrar no Registro do Comércio todos os documentos, cujo registro for expressamente exigido por este Código, dentro de 15 ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
