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... a" e "b", o descumprimento das disposições acima acarretará a cobrança dos impostos e contribuições devidos, bem como a imposição das penalidades cabíveis, ... dica; e
b) após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. ... ibutária.
A) Habilitação e documentação
Conforme já mencionado, ... ilitação de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... a) verificar a correta instrução do pedido, relativamente à documentação acima referida;
b) ...
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... 9 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o daquele constante na documentação de importação e ... as. É correto o entendimento segundo o qual estas transações necessitam de documentação sobre preços de transferência?
A prestação de serviços de ... do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens ... edidos no ato de cada revenda e constem da respectiva nota fiscal;
b) impostos, contribuições e outros encargos cobrados pelo Poder Público, incidentes ... lares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro ...
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... dade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. ... ibilidade de sua utilização, mediante petição em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. ... onhecido na hipótese de a legislação de seu país dispensar, em relação aos impostos incidentes sobre o valor agregado ou sobre a venda a varejo, conforme o ... rimeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos ou as contribuições ...
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... a qual também não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades da pessoa jurídica. ... da análise, sob os aspectos formal e técnico, das informações contidas na documentação apresentada pela ... lação à opção ou exclusão retroativas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... xa, no entanto, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta ...
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... rimeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos ou as contribuições ... strução Normativa RFB nº 900/2008 (Anexo I), ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório e protocolado junto à unidade da ... tulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ...
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... a PGFN/RFB nº 15/2009;
g) documentação relativa ao bem objeto da penhora nos autos judiciais, se já efetuada, ... lados
Débitos decorrentes de impostos, multas e contribuições federais, inclusive previdenciárias, já ...
h) nos demais casos, respectiva documentação comprobatória.
Na hipótese ...
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... artigo 9º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, salientando que reputam-se ...
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...
Aos formulários deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. ... tulos ou Valores Mobiliários (IOF), ITR, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ... ução Normativa RFB nº 900/2008 (Anexo VII), ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório e protocolado junto à unidade da ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
