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II.4 - Requisitos das doações
II.4.1 ... I.2 - Dedução do valor das doações na Declaração do Imposto de Renda do ... 3 - Operacionalização da dedução do valor das doações pela pessoa jurídica
II. ... DEDUÇÕES DO IMPOSTO. DOAÇÕES. Somente são dedutíveis do imposto de renda as doações em favor dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ... PROCESSO DE CONSULTA:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - DOAÇÕES. FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Para que o contribuinte possa ...
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... Determinada pessoa física fez doações em 2010 a projetos culturais aprovados pelo Pronac, no valor de R$ ... antias efetivamente despendidas por pessoas físicas e jurídicas a título de doações ou patrocínios, tanto mediante contribuições ao Fundo Nacional de ... Também é possível deduzir do imposto de renda os patrocínios e doações relativos à produção de obras cinematográficas e videofonográficas ... exposições de artes visuais;
- doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e ... item às pessoas físicas e jurídicas deduzirem do imposto de renda devido as doações e os patrocínios feitos a projetos culturais. A Lei Rouanet foi ...
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... Os recursos provenientes das doações ou patrocínios serão depositados e movimentados em conta bancária ... Muito embora se trata de incentivo fiscal, os valores das doações e patrocínios são indedutíveis para fins de determinação do lucro real ... Dessa forma, deve-se adicionar à base de cálculo o valor dispendido com as doações e patrocínios; e somente após o IR calculado é que deve ser diminuído, ...
X.3 - Doações e patrocínios - Informações à ... renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte por meio de doações;
h) proponente: a pessoa ...
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Para fins do benefício, a destinação das doações deve ser efetivada no prazo máximo de 2 (dois) anos contado do mês ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS no caso de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas ... A instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações deverá ainda:
a) ... blicada no DOU de 21.11.2008 trata sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas ... de recebimento da doação.
As doações também poderão ser destinadas ao desenvolvimento de ações de prevenção, ...
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II.3 - Requisitos das doações
II.3.1 ... I.2 - Dedução do valor das doações na Declaração do Imposto de Renda do ... Pessoa física que durante o ano calendário de 2011 fez doações ao Fundo do Idoso no valor de R$ 800,00. ... 2 - Operacionalização da dedução do valor das doações pela pessoa jurídica ... de Renda para as pessoas jurídicas e físicas que efetuarem contribuições e doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo dessa ...
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O VGBL não pode ser lançado em "Pagamentos e Doações Efetuados". ... ao bem ou direito recebido em doação. No campo Discriminação, relacione as doações recebidas, com indicação da espécie e o nome e o número de inscrição no ... ca, o imposto que foi retido ou pago durante o ano de 2010, os pagamentos e doações efetuados, dentre outras informações que viabilizam, de algum modo, a ... espécie, o doador deve informar na declaração dele, na ficha PAGAMENTOS e DOAÇÕES EFETUADOS, o valor doado, o nome e o número de inscrição no CPF do ...
O Decreto nº 6.565/2008 suspendeu a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. Essa suspensão converter-se-á em alíquota zero depois de efetuada a destinação dos recursos.
Referido Decreto estabeleceu ainda os procedimentos a serem obedecidos por essas instituições financeiras na captação e destinação dessas doações, dentre elas a: a) emissão de diploma reconhecendo a contribuição dos doadores às florestas brasileiras; e b) criação de: b.1) Comitê Técnico para atestar as emissões de carbono oriundas de desmatamento calculadas pelo Ministério do Meio Ambiente; e b.2) Comitê Orientador de caráter também fiscalizador.
Por fim, o Decreto nº 6.565 também alterou o Decreto nº 6.527/2008, relativamente à gestão pelo BNDES do Fundo Amazônico.
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... 8º A instituição financeira pública controlada pela União captadora das doações de que trata o art. 1º:
I - apresentará ao Comitê Orientador, para ... VII - recuperação de áreas desmatadas.
§ 4º As despesas vinculadas às doações de que trata o caput não poderão ser deduzidas da base de cálculo da ... as brasileiras.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, a destinação das doações deve ser efetivada no prazo máximo de dois anos contados do mês ... biomas brasileiros e em outros países tropicais.
§ 3º As aplicações das doações referidas no caput deverão atender a pelo menos uma das seguintes ... da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas ...
A Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou as pessoas físicas e jurídicas a deduzirem do imposto de renda devido às doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
No que se refere à pessoa jurídica, cabe ainda observar que: a) é vedada a dedução dessas doações como despesa operacional; b) a dedução ao imposto, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.
Essas disposições aplicam-se a partir de 1º de janeiro de 2011.
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... dedução a que se refere o caput deste artigo, somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se ... eduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso ... iza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
