Por meio da Portaria Conjunta nº 2 de 2008 foi determinado que até 31 de dezembro de 2008, os parcelamentos dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a partir de 1º de abril de 2008 como Dívida Ativa da União, bem como, os parcelamentos dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como Dívida Ativa da União, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros, serão efetuados junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Essa disposição entra em vigor a partir de 1º de abril de 2008.
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... arcelamentos dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a partir de 1º de ... dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) como Dívida Ativa da União, relativos às contribuições sociais previstas nas ... entos dos débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a partir de 1º de abril ... (Dispõe sobre os parcelamentos dos débitos inscritos na PGF como Dívida Ativa do INSS).
O PROCURADOR-GERAL DA ... ional do Seguro Social (INSS) e a partir de 1º de abril de 2008 como Dívida Ativa da União, bem como, os parcelamentos dos débitos inscritos na ...
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... X - Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)
A ... 0,00 (quinhentos mil reais), em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou ... Garantias exigidas para parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU)
XI ... Para cada tributo ou para cada inscrição em dívida ativa (CDA), deve-se formular pedido distinto, com a discriminação dos ...
No caso de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa da União (DAU), o devedor pagará as custas, emolumentos e demais ...
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... Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária ... Resolução nº 33/2006, que "autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e dá outras ... Resolução nº 33/2006, que "autoriza a cessão, para cobrança, da dívida ativa dos Municípios a instituições financeiras e dá outras providências". Em ... art. 201 do Código Tributário Nacional, "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente ... Artigo - Federal - 2006/1347
Cobrança da Dívida Ativa dos Estados e Municípios por Instituições ...
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... A inscrição na dívida ativa constitui instrumento de controle da legalidade pela administração ... 1 do CTN). Assim, o crédito tributário é levado à inscrição como dívida ativa depois de definitivamente constituído. ... Estadual e Municipal, no sentido de levar a protesto as certidões da dívida ativa. Trata-se de uma medida que, segundo a Procuradoria Estadual, por ... Não sendo pago e nem impugnado o débito, a autoridade inscreverá em dívida ativa, tornando o crédito tributário líquido, certo e exigível, porém ainda ... a ações de cobrança.
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições ... 2002, considerados isoladamente:
I - os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II - ... dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da União, poderão ser pagas ou parceladas, atendidas as condições e os ... essórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União.
§ 5º A dívida com a Fazenda Nacional de valor ... este artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que foram ...
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... (Estaduais e Municipais) vem procedendo ao Protesto de Certidões de Dívida Ativa - CDA's.
Essa postura da ...
II - Da Certidão de Dívida Ativa - CDA - Do Regime Jurídico de Direito ...
Por outras palavras, a Certidão da Dívida Ativa é a prova do inadimplemento e do descumprimento das obrigações por ... artigo 585, do Código de Processo Civil, a Certidão de Dívida Ativa - CDA é um título executivo extrajudicial que consubstancia um crédito ... Pública.
II - Da Certidão de Dívida Ativa - CDA - Do Regime Jurídico de Direito ...
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... Certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União
(EM ... Foi assim quando a PGFN, nos idos de 1985, implantou o Projeto Integrado da Dívida Ativa da União, até hoje em funcionamento. Baseado numa arquitetura ... a legislação;
d) pagamento da dívida mediante débito em conta bancária com baixa imediata do registro ... de obter, também pela Internet, a certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União.
A PGFN, não é de ... dos - SERPRO, o sistema de pagamento on-line de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, também identificado como SISPAGON. ...
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... (iii) cópias autenticadas dos pedidos de revisão dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União Federal; (iv) cópias autenticadas dos comprovantes de ... Artigo - Federal - 2005/1036
Certidão da Dívida Ativa da União com Efeitos de Negativa
Lei nº 11.051/2005 e ... Artigo - Federal - 2005/1036
Certidão da Dívida Ativa da União com Efeitos de Negativa
Lei nº 11.051/2005 e Portaria ... Geral da Fazenda Nacional fornecer, pelo prazo de 1 (um) ano, certidões da Dívida Ativa, com efeitos de negativas, nos termos ... Secretaria da Receita Federal, só que ainda não geradoras de inscrições em Dívida Ativa da União Federal. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
