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... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ... 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ... 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, ... Recolhimento
O Responsável Tributário deve recolher até o dia 10 (dez) de cada mês o Imposto correspondente ... adas pelo Fisco Municipal serão objeto de lançamento em nome do Responsável Tributário.
2) O responsável tributário fica obrigado a recolher o imposto ...
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... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ... 3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ... 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, ... Recolhimento
O Responsável Tributário deve recolher até o dia 10 (dez) de cada mês o Imposto correspondente ... adas pelo Fisco Municipal serão objeto de lançamento em nome do Responsável Tributário.
2) Mesmo com a transferência da responsabilidade para os ...
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... EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". ... EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e
b) "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". ... IMPLES NACIONAL" e
"NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ... Regime de Microempresa do Município de São Paulo estabelece um tratamento tributário diferenciado e menos oneroso para os contribuintes do ISS. ... dação emitido pelo sistema deverá ser utilizado inclusive pelo Responsável Tributário que receber a Nota Fiscal Eletrônica e for efetuar o recolhimento do ISS ...
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... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ... 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ... 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, ... Recolhimento
O Responsável Tributário deve recolher até o dia 10 (dez) de cada mês o Imposto correspondente ... adas pelo Fisco Municipal serão objeto de lançamento em nome do Responsável Tributário.
2) O responsável tributário fica obrigado a recolher o imposto ...
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... dade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
Portanto, a legislação de ... dição da LC nº 87/1996, o direito vigente repele a distinção entre transporte interestadual e transporte ... nte lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, ... ta que o referido Convênio é autorizativo, para a que o contribuinte tenha direito ao benefício, este deverá estar previsto na legislação interna do Estado ...
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... 7765Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ... Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime. ...
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... 7765Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ... Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime. ...
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... 7765Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. ... Município de São Paulo, para o envio de informações relativas ao movimento tributário (faturamento) dos contribuintes enquadrados no regime. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
