A isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713 de 1988, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma percebidos por residente no Brasil com 65 anos de idade ou mais, pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência privada domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não-discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos.
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... cia privada domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não-discriminação no tratamento ... onal, o qual possua cláusula que estabeleça não-discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma ... os de idade ou mais, pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência privada domiciliada em país que ...
Foi divulgado Parecer da Advocacia Geral da União tratando da contratação de consultores técnicos em acordos de cooperação internacional por organismos internacionais, considerando que estes não são equiparados a empresas para fins previdenciários, observando que devem ser verificadas as condições e os prazos estabelecidos no termo de conciliação ajustado entre a União e o Ministério Público do Trabalho nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 1.044/2001 (15ª Vara do Trabalho/DF).
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... 24.A imunidade de direito internacional concedida aos entes deste ramo do direito é postulado básico da comunidade das nações. Não estaria, entretanto, na ... 2005
Direito Administrativo, Previdenciário e Tributário. Organismos internacionais. ...
24.A imunidade de direito internacional concedida aos entes deste ramo do direito é postulado ... Art. 4º O órgão ou a entidade executora nacional poderá propor ao organismo internacional cooperante a contratação de serviços técnicos de consultoria de pessoa ... BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. - O Estado ...
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... (DOU de 20.07.2009), que aprovou o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os ... II - Validade dos Tratados perante o Direito Interno
III ... ações e certidões, será prestada pela DRF, Derat ou Deinf de seu domicílio tributário.
Quando as informações ... bitributação, além combater a evasão fiscal. Trata-se de relação de Direito Internacional.
1. A Convenção de Viena ... I - Conceito de tratado ou convenção internacional
II ...
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b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... a) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da ...
nota Esclarecemos que gera direito aos créditos a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os ... Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005, terá direito à restituição da diferença de valores, nos termos ... e
j) o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que ...
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... * Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
* Estaleiros navais ... * Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais. ... Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
II - o depósito do seu montante ... CFC, etc.);
h) fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ...
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II.2.3 - Transporte internacional e estaleiros ... II.2.3 - Transporte internacional e estaleiros navais
A ... Com isso, se a agência por ventura deixar de reconhecer este passivo tributário, será denunciada pela fonte pagadora, a qual é responsável solidária ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... aso de pessoa jurídica amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V ...
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... RGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E ... envolvidos em estabelecimento do optante;
- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
- planejamento, confecção, ... exceder o limite de receita bruta anual de R$ 36.000,00 anuais, perderá o direito ao tratamento diferenciado aqui previsto, passando a estar submetido às ... Resolução CGSN nº 58 de 2009, o regime tributário aqui referido denomina-se SIMEI - Sistema de Recolhimento em Valores ... s prestados;
f) não se aplicam atribuições da qualidade de substituto tributário.
2. Assim como ocorre com as demais empresas optantes pelo Simples ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... 0 em dezembro.
A empresa tem direito a R$ 100,00 de incentivos fiscais em cada um dos três meses do período. ... XII.1 - Aquisição do direito ao bônus
XII.2 ... ada ou fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
