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... 2.1. Instrumento hábil na formalização do crédito tributário pelo ... do Código Tributário Nacional a formalização ou "constituição" do crédito tributário ainda é considerada tarefa privativa da Autoridade Administrativa. No ... Manole, p. 285.
(4) Curso de Direito Tributário. Forense, 5a Edição, p. 110. ... OTAS
(1) Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, pp. 318 e 340. ... articular que se formaliza em linguagem prescritiva o correspectivo crédito tributário nos chamados lançamentos por homologação." ...
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... O art. 64 do Livre des Procedures Fiscales cuida da repressão ao abuso de direito (répression des abus de droit), ao prever que não podem ser opostos à ... E nem poderia ser diferente, pois a razão de ser do Direito, e no caso do Direito Tributário que enquanto ciência é uno e indivisível, é a paz social ...
Notemos que o legislador tributário também adotou o elemento dolo nos casos relacionados até mesmo em ... Artigo - Federal - 2003/0488
A Fraude à Lei no Direito Tributário Brasileiro
Edino Cezar Franzio de ... art. 116, do Código Tributário Nacional, introduzido no ordenamento jurídico pátrio ...
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... São muitos e respeitabilíssimos os cultores dessa tese. Alguns baseados no direito estrangeiro, onde se encontram legislações em que o "lançamento" ou ...
Mais ainda, o Código afirma que o crédito tributário é "constituído", e a literatura agarra-se cega na tese de que o crédito ... 142 do Código Tributário Nacional - CTN e entende ser o "lançamento" em Direito Tributário um "ato", jamais um "procedimento". ... 2) a partir do lançamento, que levaria à constituição definitiva do crédito tributário, ocorreria a prescrição do direito de cobrar tal tributo, contados mais ... art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN e entende ser o "lançamento" em Direito Tributário um ...
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... Lei nº 11.638 trazendo grandes modificações no cenário contábil brasileiro ora definido ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... a base de cálculo da CSLL apurada pela pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Ou seja, os ajustes decorrentes do critério anterior ... a base de cálculo do IRPJ apurada pela pessoa jurídica optante pelo Regime Tributário de Transição (RTT). Ou seja, os ajustes decorrentes do critério anterior ... antil é a data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. É a data do reconhecimento inicial do ...
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1. As importações que geram direito a crédito obedecem às mesmas regras das aquisições internas.
2. O ...
1. Os produtos adquiridos para revenda que não geram direito a crédito, porque estão incluídos na incidência monofásica da ... preferiram a técnica de listar as operações que geram e as que não geram direito a crédito, conforme já mencionado. ... CMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de PIS e de COFINS (o ICMS decorrente de operação ... 1. A exclusão não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.
2. No período de 1º de fevereiro de ...
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b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... a) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da ...
nota Esclarecemos que gera direito aos créditos a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os ... Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005, terá direito à restituição da diferença de valores, nos termos ... A verificação do mencionado percentual será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ...
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... Preços ou de margens, de uma maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário que será impingido ao contribuinte, vez que não há estipulação prévia de ... a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro.
Somente serão consideradas ... a venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento ... a venda dos bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes. ... de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de ...
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... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência somente poderá ser exercido no mês ... :
a) as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de ... CTF
As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as ... Contribuição para o PIS/PASEP retidos na fonte pelas pessoas jurídicas de direito privado na forma ... buição para o PIS/PASEP e à COFINS pagos por meio do RET - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (regime especial de tributação aplicável às ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
