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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... g) aos órgãos públicos da administração direta, autarquias e fundações de direito público quando contratantes de obra de construção civil, reforma ou ... 10.2005 p. 298).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91, ... ades, terão legitimidade para pleitear a restituição os sócios que detêm o direito ao crédito, conforme determinado no ato de dissolução. ... ara efetuar a compensação
O direito de realizar compensação de contribuições extingue-se em 05 (cinco) anos ...
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... Procedimentos
Roteiro - Trabalhista/Previdenciário - ... a impugnação, do recurso interposto, dos embargos à execução, de incidente processual na execução, da ação judicial proposta ou de recurso judicial e, ... de recurso judicial e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ... judicial, de incidente processual ou recurso, além do termo de renúncia ao direito, que tenha por objeto a discussão de débitos a serem incluídos no ... b) 2ª (segunda) via da petição de desistência e renúncia ao direito ou da certidão do Cartório que ateste o estado do processo. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Contratante é a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que celebra contrato com empresas de prestação de ... Empresa de prestação de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado, de natureza comercial, legalmente constituída, que se destina ... o entre a empresa prestadora de serviços de terceiros e pessoa jurídica de direito público, é tipicamente administrativo, com direitos civis. ... poderá ser considerada empregadora em caso de fiscalização ou reclamatória trabalhista, suportando nesta hipótese, todos os encargos desta relação de trabalho. ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... XIII - Prescrição
O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos ... mitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". ... nalisar qual dos procedimentos adotará e apresentará em eventual discussão processual ou administrativa sobre o tema. ... ntido, limita-se a 2 anos contados da rescisão, hipótese em que exercido o direito nos 2 anos da rescisão, os 5 anos correspondem àqueles imediatamente ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 95 ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO (positivo)
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para ... ansporte. Ainda, a prova dos autos revela que a autora intentou reclamação trabalhista somente depois que teve ciência da rescisão contratual por justa causa. ... Para que o empregados (diarista, horista e semanalista) tenham direito à remuneração do descanso semanal remunerado (DSR) é necessário que o ... dico
Inexiste na legislação trabalhista regra que abone as faltas de empregado que se ausenta para levar o filho ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ...
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO BENEFICIO. FALTA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ... Os seguintes beneficiários têm direito à reabilitação ... F nº 407/2011.
Não terão direito à concessão dos recursos materiais de que trata os encaminhamentos ... e que não aquela para a qual se tornou incapacitado, há de se reconhecer o direito do autor de participar de um novo programa de reabilitação. Apelação e ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ...
Por outro lado, a prescrição refere-se ao direito de cobrar o crédito constituído (lançado pelo fisco ou declarado pelo ... I.2 - Área trabalhista
O direito de ingressar ... 91 (Lei de Custeio Previdenciário) estabeleciam, respectivamente, que o direito da Seguridade Social de apurar, constituir e cobrar seus créditos ...
Há entendimento na doutrina e jurisprudência trabalhista considerando como menor o trabalhador com idade entre 14 a 16 ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... alário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço ... Em contraprestação aos serviços prestados, é direito do empregado receber salário, observadas as regras previstas ... ão de sua vontade. Robustece essa conclusão o fato de, durante a instrução processual, o obreiro em momento algum ter refutado a tese contestatória de ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
