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XX.1 ... no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma das atividades, o direito ao benefício deverá ser analisado com relação somente a essa atividade, ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... amente, a mesma espécie de benefício anterior já cessado, a verificação do direito ao novo benefício ou ao restabelecimento do benefício anterior, será de ...
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... O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito assegurado ... Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste ... VI - Registro de empresas de trabalho temporário
VI.1 ... Trabalho temporário - Aspectos trabalhistas e previdenciários - Roteiro de ... Considera-se trabalhador temporário aquele contratado por empresa de trabalho temporário, para prestação de serviço destinado a atender necessidade ...
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Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... diante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho.
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... e) mediante verificação a cargo da Auditoria Fiscal do Trabalho, quando for o caso.
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Terá direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa ...
O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer ... b) pela apresentação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando o período trabalhado for superior a 1 (um) ...
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... São requisitos necessários na formação de um contrato de trabalho:
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Contrato individual de ...
V - Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
d) forma prescrita em lei: os contratos de trabalho, para serem válidos, independem da forma pela qual foram elaborados, ou ... Procedimentos
Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ...
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... arts. 477 a 491 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ... Rescisão do contrato de trabalho - Modalidades e verbas rescisórias - Roteiro de ... )
Na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, por iniciativa do empregador sem justa causa, ... Consequências da não redução do horário de trabalho
V.3 ... Aviso-prévio concedido pelo empregador - Redução da jornada de trabalho
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... Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Roteiro de ... e) laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios ... 1º de janeiro de 2004, dentre outros documentos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Este Roteiro trata ... MULTA. Há inovação proibida quando se possa afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição incidentes sobre alguém não ... NR-09, do MTE, e aos demais agentes, à simples presença no ambiente de trabalho.
Prevê a ...
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... ) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve;
c.2) ... Os riscos ambientais do trabalho (RAT) e o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) - Roteiro de ... Direta ou Indireta.
No âmbito previdenciário, equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações ... Invalidez Acidentária, B93 - Pensão por Morte Acidentária e B94 - Auxílio-Acidente Acidentário e as Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT); ... Procedimentos
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
