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... 337-A do Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de ... Procurador-Chefe ou Procurador Seccional da Fazenda Nacional do domicílio tributário do contribuinte. No âmbito da RFB, o recurso será apreciado pelo titular ... Para fins da comunicação por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do contribuinte o endereço eletrônico a ele atribuído pela RFB. ... ibutária ou da Delegacia Especial de Instituições Financeiras do domicílio tributário do contribuinte.
O recurso ... idade ocorrerá com o pagamento integral dos valores correspondentes à ação penal.
Fundamentação: ...
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... 951, estabelecem que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o ... O juízo de admissibilidade do recurso será exercido pela SRRF do domicílio tributário do recorrente, não cabendo recurso do despacho denegatório da divergência. ...
Compete também à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente receber e encaminhar à Disit da SRRF a representação ... a ou à SRRF, mediante petição e apresentada na unidade da RFB do domicílio tributário do consulente, atendendo aos seguintes ... andado de segurança. De todo modo, ainda que não significasse uma lesão ao direito do impetrante, de não ser molestado com cobranças indevidas, ...
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... 337-A do Código Penal, será formalizada e protocolizada em até 10 (dez) dias contados da ... b) prova material do ilícito penal e outros documentos sob suspeição que tenham sido apreendidos no curso ... e) identificação das pessoas físicas a quem se atribua a prática do delito penal, bem como identificação da pessoa jurídica autuada, se for o ... artigo 168-A do Código Penal:
"Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as ... dimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... 0 em dezembro.
A empresa tem direito a R$ 100,00 de incentivos fiscais em cada um dos três meses do período. ... Trata-se de ADI aplicável a empresas brasileiras que cometem ilícito penal ao conceder vantagem a funcionário público estrangeiro, ou a terceira ... XII.1 - Aquisição do direito ao bônus
XII.2 ...
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... São comportamentos ilícitos aqueles contrários à ordem jurídica. No âmbito tributário, entre esses ilícitos, temos os "crimes contra a ordem tributária", que ... II - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
(...)
LIX - será admitida ação privada nos ... LEI Nº 10.522/02. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A questão de direito tratada neste writ, consoante a tese exposta pela impetrante na petição ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ... cisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
Quando o ...
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... 2009/1789
Caracterização da pena de perdimento no direito tributário e penal brasileiro
Angela ... 89
Caracterização da pena de perdimento no direito tributário e penal brasileiro
Angela ... Data Publicação/Fonte DJ 25.06.2001 p. 98 e JBCC vol. 192 p. 408
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO, NO ...
O estudo sistemático do Código Tributário não desconsidera a extensão das responsabilidades do infrator para o ... ame da intencionalidade delituosa é essencial e assim diz-se que a infração penal tem caráter subjetivo. Por isso que expressões como dolo, culpa e ...
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... 1.2008, para as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos ... de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a ... disposição da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas ... o prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas ... ou criminais cabíveis.Crédito tributário apurado na ação fiscal. ...
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... X - Direito de Retificar
O direito de o contribuinte retificar erros cometidos no preenchimento de DARF ... de Trabalho constituídas nas unidades da RFB para acompanhamento econômico-tributário diferenciado de pessoas jurídicas de suas jurisdições. As unidades da ... IX - Direito de Retificar
O direito de ... ção de DARF implicará responsabilidade administrativa, tributária, civil e penal a quem lhe der causa, conforme o caso. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
