Trechos localizados: ... XI - Efeitos no contrato de trabalho XI.1 ... XIII - Prescrição O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos ... XI.3 - Prorrogação da jornada de trabalho XI.4 ... mitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". ... ntido, limita-se a 2 anos contados da rescisão, hipótese em que exercido o direito nos 2 anos da rescisão, os 5 anos correspondem àqueles imediatamente ...

Publicacao: 13.12.2011

Trechos localizados: ... CAPÍTULO I: OS PRINCÍPIOS NO DIREITO DO TRABALHO 1.1 Noções ... Principiologia da proteção aplicada à realidade do Direito do Trabalho Halley ... a e os seus fatos sobre a evolução mundial e nacional do próprio Direito do Trabalho. As regras que compõem o ... a matéria jurídica que envolve os princípios, em especial, os do Direito do Trabalho, é necessário buscarmos elementos que demonstrem o significado desta ... a ou interpretativa ou, ainda, informativa, ligada à compreensão do próprio direito. Esta é a função clássica, balizando a essência do conjunto jurídico, ...

Data: 07.05.2003

Trechos localizados: ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2005/0991 Direito de Greve e o Direito à Prestação Jurisdicional da Justiça do Trabalho: ... am essas pessoas que teriam ficado impedidos de se socorrerem da Justiça do Trabalho no caso de greve as empresas quando executassem atividades consideradas ... blico do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito". ... da CF, mais um parágrafo 3º., estabelecendo que o Ministério Público do Trabalho poderá (e não deverá) ajuizar o dissídio coletivo de greve em caso de ... encial à sociedade, no caso de ser paralisada por seus trabalhadores, tem o direito de ajuizar o chamado Dissídio Coletivo de Greve perante a Justiça do ...

Data: 29.12.2005

Trechos localizados: ... Entrementes, ainda que gozando do aludido status, é de se esclarecer que o direito de greve não é absoluto, devendo ser deflagrado a partir de uma ... " Seguindo a esteira do direito internacional, é de se notar que ... 3). Atualmente, entretanto, o direito de greve ganhou prestígio considerável, estando erigido, no plano ... Para alcançá-lo tratarei inicialmente de conceituar o direito de greve, bem como classificá-lo dentro do ordenamento jurídico ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2008/1089 O Direito Constitucional Fundamental de Greve e a Função Social da Posse. Um Novo ...

Data: 28.01.2008

Trechos localizados: ... Art. 659. Competem privativamente aos juízes do trabalho, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de ... lo no futuro. A medida antecipatória conceder-lhe-á o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Na prática, a decisão com que o juiz concede a ... 69. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as ... Com a tutela antecipatória, o que se pretende é o próprio direito, sem haver preocupação com sua conservação, daí ser satisfativa, ... Com o pedido de antecipação de tutela, busca-se o próprio direito material perseguido; o direito é entregue sem preocupação direta em sua ...

Data: 23.04.2004

Trechos localizados: ... abilidade do contrato de trabalho em nosso país (em que pese a adoção pelo Direito do Trabalho, do princípio da continuidade do vínculo de emprego), pois ... cada qual submetida a uma determinada esfera jurídica, a uma disciplina do Direito ou a um fundamento diferente. ... ere do tão conhecido adágio de sabedoria popular, também pode, no campo do Direito, não ensejar a sua plena capacidade jurídica. Não vemos como fulcrar a ... inciso V, que diretamente implica em duas questões de imediato interesse no Direito do Trabalho, sendo a primeira delas, a própria formação do vínculo de ... Portanto, no Brasil é vedado expressamente o trabalho de crianças, assim como o dos adolescentes, estes desde que menores de ...

Data: 04.01.2005

Trechos localizados: ... a guarda algumas diferenças importantes no tocante à sistemática vigente no Direito Civil. Em conformidade com ... alho. Em que pese o Direito do Trabalho se originar do venerável Direito Civil, aquele ramo jurídico guarda ... as processuais e noções gerais prévias das custas processuais no Direito do Trabalho Segundo o eminente ... bito do Processo Civil, devido, sobretudo, a natureza tutelar do Direito do Trabalho. Em que pese o Direito do ... esteira do magistério do eminente professor e juiz Sérgio Pinto Martins no Direito do Trabalho existe vencido, no singular. ...

Data: 15.10.2004

Foi convertida na Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006, a Medida Provisória nº 284 de 06.03.2006. O texto decorrente da conversão sofreu algumas alterações, incluindo dispositivos relativos aos descontos nos salários dos domésticos, ao período de gozo de férias dos domésticos e à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante. Pela Lei 11.324, foi permitida, até o exercício de 2012, ano-calendário de 2011, a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado, na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. Essa dedução está limitada: a) a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto; b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração. Somente poderá aproveitar da dedução o contribuinte que utilizar o modelo completo de Declaração de Ajuste Anual, observados os requisitos e limites especificados. A Lei nº 11.324 ainda: a) alterou a legislação previdenciária, de forma a permitir ao empregador recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, relativas à competência novembro, até o dia 20 de dezembro, juntamente com a contribuição referente ao décimo terceiro salário, utilizando-se de um único documento de arrecadação; b) vedou ao empregador doméstico efetuar descontos no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia, observadas as ( ... )

Trechos localizados: ... "Artigo 3º O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias com, pelo menos, 1/3 ... terço) a mais que o salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família." ...