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... Constituição Federal de 1988, uma vez que é compatível com o conceito constitucional de renda. ... Preços ou de margens, de uma maior segurança jurídica quanto ao tratamento tributário que será impingido ao contribuinte, vez que não há estipulação prévia de ... dor ou concessionário exclusivo, a pessoa física ou jurídica titular desse direito relativamente a uma parte ou a todo o território do país, inclusive do ... ente as receitas auferidas.
b) As disposições relativas ao tratamento tributário nas operações praticadas por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com ... evante, sobre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja porque o crédito tributário é indisponível, seja porque a temática em questão é afeta aos limites da ...
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... art. 168 do CTN:
"Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 ... NCIA Nº 23, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS ... Antes da Emenda Constitucional nº 62/2009, os contribuintes que tentassem efetuar a compensação de ... art. 168 do Código Tributário Nacional ou ... ecial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte titular do crédito. ...
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... IN RFB nº 1.079 de 2010, a partir do ano-calendário de 2011, o direito de optar pelo regime de competência aplicável as variações monetárias ... OVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro nao ... PRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a ... co brasileiro nao contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTARIO - INSTITUTOS - EXPRESSOES E VOCABULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do ... eço predeterminado de bens ou serviços, contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ...
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... 0 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado ... 1 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita Não Tributada no Mercado ... 2 Operação com Direito a Crédito - Vinculada Exclusivamente a Receita de ... 3 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado ... 4 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas no Mercado Interno e de ...
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...
b) no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... a) a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da ...
nota Esclarecemos que gera direito aos créditos a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os ... Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005, terá direito à restituição da diferença de valores, nos termos ... aquisição.
Destaca-se que o direito ao crédito aplica-se somente em relação às contribuições efetivamente ...
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... Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
II - o depósito do seu montante ... CFC, etc.);
h) fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ...
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...
As debêntures conferirão aos seus titulares direito de crédito contra ela, nas condições constantes da escritura de emissão ... art. 3º, por falta de permissivo constitucional.
Posteriormente, a ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009". ... os de renda fixa privados, aqueles emitidos por instituições ou empresas de direito privado, citam-se as Letras de Câmbio (LC), os Certificados de Depósito ...
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... que prime pela segurança jurídica, pela certeza do direito e pela unidade constitucional.
Em sendo a Norma ... 146, III, "c", do texto constitucional: Norma constitucional definidora de direito ou meramente programática?
Alexandre Macedo ...
Mas não é só. A coerente interpretação de um desígnio constitucional não se resume à investigação de seus princípios orientadores, devendo o ... Artigo - Federal - 2011/3039
O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e o status do artigo 146, III, "c", do texto ... 3 - Marcos condicionantes da interpretação constitucional
Todo diploma legal, e, ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
