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... I.2 - Não devem apresentar a DIPJ
II. ... DIPJ 2010 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... DIPJ 2010 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... DIPJ 2010 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... (CSLL).
O Programa Gerador da DIPJ (PGD) está disponível para os contribuintes na Internet, mediante ...
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... I.2 - Não devem apresentar a DIPJ
II ... DIPJ 2011 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... DIPJ 2011 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... DIPJ 2011 - Lucro real, presumido, imunes e isentas - Regras gerais de ... (CSLL).
O Programa Gerador da DIPJ (PGD) está disponível para os contribuintes na Internet, mediante ...
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... DIPJ 2009 - Lucro Real, Imunes e Isentas - Regras gerais de apresentação e ... DIPJ 2009 - Lucro Real, Imunes e Isentas - Regras gerais de apresentação e ... DIPJ 2009 - Lucro Real, Imunes e Isentas - Regras gerais de apresentação e ... 08, exercício de 2009, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas. ... III. Prazo de entrega
A DIPJ 2009, no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e ...
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... As regras de apresentação da DIPJ estão contidas na ... DIPJ 2008 - Regras Gerais de Apresentação e ... br.
Para a transmissão da DIPJ 2008, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de ... 8Umdisco.htm
Na transmissão da DIPJ 2008, conforme disposto no tópico II, a assinatura digital da ... III. Prazo de Entrega
As DIPJ 2008 deve ser apresentada até o último dia útil do mês de junho de 2008. ...
A Medida Provisória nº 449 de 2008, que instituiu parcelamento, remissão de tributos, e altera importantes aspectos da legislação tributária foi convertida na Lei nº 11.941 de 2009 (DOU de 28 de maio de 2009).
Parcelamentos
O parcelamento de débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008) trazido pela lei poderá ser feito em até 180 meses. Estão abrangidos nesse parcelamento: a) débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); b) saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212 de 1991 (parcelamento previdenciário), e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522 de 2002 (parcelamento federal), mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; c) débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados.
Os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores poderão ser pagos ou parcelados com redução de multas e juros.
Destacamos ainda os seguintes aspectos: a) possibilidade de liquidação de multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo ( ... )
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... Fiscais da Pessoa Jurídica 2009;
III - no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a ... Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e ... Lei; e
III - realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela ... a com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para ... cro líquido do exercício;
IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do ...
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de Renda, deverão apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007), conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 696 de 2006. Para a transmissão da declaração, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é: I - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; e II - facultativa, para as demais pessoas jurídicas. Também foram tratados os seguintes assuntos: a) prazo de entrega (até 29.06.2007); e b) multas.
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... calendário de 2006, em relação ao período posterior à exclusão.
§ 3º A DIPJ 2007 deverá ser transmitida pela Internet mediante a utilização do ... Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto ... Art. 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as imunes ou isentas do Imposto de ... e 2007 (DIPJ 2007), conforme disposto nesta Instrução Normativa.
§ 1º A DIPJ 2007 será elaborada mediante a utilização de programa gerador da ... em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; e
II - facultativa, para as demais pessoas ...
Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da versão 2.0 da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 2.0), relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. O programa está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov. br.
Para a transmissão da DIPJ 2009 versão 2.0, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é: I - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; II - obrigatória, para a pessoa jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ 2009, apresentou a DCTF Mensal; e III - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.
As declarações devem ser apresentadas até às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 16 de outubro de 2009, pelas pessoas jurídicas tributadas em pelo menos um dos períodos de apuração durante o ano-calendário de 2008, com base no lucro real, e pelas pessoas jurídicas imunes ou isentas. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos, o prazo de entrega se encerrou às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 15 de julho de 2009 (DIPJ 2009 versão 1.1).
Destaca-se que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou ambos, que entregaram a DIPJ ( ... )
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... 2009.
Art. 2º O programa DIPJ 2009 versão 2.0 é de reprodução livre e está disponível no sítio da ... 2009.
§ 4º A pessoa jurídica a que se refere o § 3º que entregou a DIPJ 2009 versão 1.0 (1.1) e queira fazer declaração retificadora a partir ... chimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 2.0), relativa ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. ... chimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2009 versão 2.0).
O SECRETÁRIO DA RECEITA ... e sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta ...
Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007 (DIPJ 2007). Na transmissão da DIPJ 2007, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é obrigatória para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou arbitrado, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, e para a pessoa jurídica que, em relação ao mesmo período abrangido pela DIPJ 2007, apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal).
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...
Parágrafo único. Na transmissão da DIPJ 2007, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de ... Art. 2º A declaração gerada pelo programa DIPJ 2007 deverá ser apresentada pela Internet, com a utilização do programa ... al válido, é obrigatória para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real ou arbitrado, em pelo menos um período de apuração durante o ... chimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO ... da Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007 (DIPJ 2007).
Art. 2º A ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
