Trechos localizados:
... S-Importação
e = alíquota do ICMS
Fundamentação: ...
a) imunidade, isenção ou redução do ICMS, ou ainda, de redução das alíquotas ou da base de cálculo do ... b) o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso ... dade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. ... de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) ...
Trechos localizados:
...
- Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) - Roteiro de ... após o término do ano calendário subsequente ao da contratação, se houver diferimento da tributação ... bens que exceder o valor determinado de acordo com as regras de preços de transferência ( ... da empresa, destacado na Nota Fiscal não pode ser deduzido, enquanto que o ICMS cobrado do adquirente, a título de substituição tributária, não integra ... e trânsito, de vigilância sanitária, de controle de poluição ambiental, de controle de pesos e medidas etc.),trabalhistas, etc. ...
Trechos localizados:
... A receita deve ser tomada sem o IPI, mas sem dedução do ICMS destacado, que integra a receita bruta. ...
i) da receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados ... Decreto-lei nº 1940 de 1.982, declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade, e extinto ...
A dedução também é permitida para o ICMS que não seja destacado no documento fiscal que acobertar as saídas ... da receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o ...
Trechos localizados:
... Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por ... cidente ou de tratamento tributário diferenciado (substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base de cálculo, isenção). ... gem existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da respectiva ... itular ou sócio.
Para fins de controle e regularização dos débitos junto ao INSS, a Secretaria da Receita ... ministração dos tributos administrados pelos entes estaduais ou municipais (ICMS ou ISS).
Veja ao final do ...
Foram retomados diversos benefícios fiscais previstos na extinta MP 252 ("MP do Bem"), que perdeu sua eficácia por decurso de prazo. A Lei 11.196 trata de benefícios ligados à Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, SIMPLES, altera prazos para recolhimento e promove diversas outras alterações relacionadas aos tributos federais. Trata também acerca do prazo para opção pelo regime de tributação de planos de benefícios previdenciários, de parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, dentre outros assuntos.
Trechos localizados:
...
Redação Antiga: "Art. 3º Para fins de controle da produção e da comprovação de que o contratante do serviço prestado ... ao programa de que trata o caput deste artigo, para fins de auditoria, com controle de acesso mediante certificação digital.
§ 2º Para fins de ... dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos resultados dos dispêndios.
§ 3º Na hipótese de ... e alcançado.
Art. 9º A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... em decorrência da suspensão de que trata o caput deste artigo.
§ 3º A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ...
Por meio da Resolução nº 94 de 2011 o Comitê Gestor do Simples Nacional consolidou as regras aplicáveis ao regime simplificado.
Dentre os assuntos tratados destacamos:
a) definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
b) abrangência do regime, forma de opção e cálculo;
c) recolhimento do INSS;
d) sublimites de receita bruta;
e) aplicativos;
f) arrecadação;
g) parcelamento;
h) restituição e compensação;
i) obrigações acessórias;
j) exclusão do regime e fiscalização;
k) penalidades;
l) Microempreendedor Individual (MEI);
m) certificação digital;
n) concessão de benefícios;
o) processo administrativo fiscal;
p) processo judicial.
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Por fim, foram revogadas as Resoluções nºs 4, 6, 8, 10, 13, 15 e 18 de 2007; 30, 34, 38, 39, 51 e 52 de 2008; 58 de 2009 e 92 de 2011, bem como os arts. 2º ao 6º, 13 e 14 e Anexos I e II da Resolução CGSN nº 11/2007,que ora tratavam destes assuntos.
Trechos localizados:
... § 2º)
§ 2º A diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS de que tratam as alíneas "g" e "h" do inciso X do caput será calculada ... 3º, § 11)
§ 6º Na hipótese do § 2º, a EPP impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da ... Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 13)
§ 4º O ICMS o ISS voltarão a ser recolhidos na forma do Simples Nacional no ano ... SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS ... ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ...
O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.157, aprovou o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores, etc.
Trechos localizados:
... apresentará em seu ativo imobilizado os ativos que usa e que estão sob seu controle (assumindo os riscos e benefícios) para produzir seus bens e serviços, ... cujos riscos, benefícios e controle passam a uma entidade, mesmo que sem a transferência de sua titularidade jurídica.
5. O título e o texto dessa Norma ... dquiridos de terceiros. A essa riqueza gerada adicionam-se as recebidas em transferência de terceiros, como as derivadas de juros, equivalência patrimonial, ... incorporação entre partes independentes que se seguisse a uma transação de controle da entidade se fizesse com os ativos e passivos a valores justos foi ... m ser tomados com os tributos recuperáveis. Na demonstração do resultado o ICMS e os demais tributos recuperáveis são excluídos do custo dos bens e ...
Através da Instrução Normativa SRF nº 680 de 2006, foram disciplinadas as normas relativas ao despacho aduaneiro de importação, a que se sujeita a mercadoria que ingresse no Brasil, importada a título definitivo ou não. Referida IN foi retificada no DOU de 10 de outubro de 2006.
Trechos localizados:
... Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, ... apresentar, por meio de transação própria no Siscomex, declaração sobre o ICMS devido no desembaraço aduaneiro da mercadoria submetida a despacho de ... baraçada ao importador.
§ 2º Na hipótese de exoneração do pagamento do ICMS, nos termos da legislação estadual aplicável, o importador deverá ... condição na declaração.
§ 3º Entende-se por exoneração do pagamento do ICMS, referida no § 2º, qualquer hipótese de dispensa do recolhimento do ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o processo deverá ser instruído também com o comprovante do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
