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... o estabelecimento, o contribuinte paulista fica sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas quando a alíquota interna for superior a alíquota ...
Instituído, o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos a documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do Fisco.
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... ICMS relativo a aquisições para o ativo fixo
307 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou ... aquisições para uso e/ou consumo
208 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras situações
209 Estorno de ... da substituição tributária calculado a menor
306 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ... das interestaduais com ICMS da substituição tributária
100 Outro débito: diferencial de alíquotas
101 Outro débito: transferência de crédito
102 Outro ... ição tributária calculado a menor
206 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ...
Foi determinado que o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, instituído pelo Anexo Único do Ato Cotepe nº 35/05, de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco, passa a vigorar com a redação do Anexo Único ao Ato Cotepe nº 70 de 2005.
Trechos localizados:
... ICMS relativo a aquisições para o ativo fixo
307 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou ... aquisições para uso e/ou consumo
208 Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras situações
209 Estorno de ... da substituição tributária calculado a menor
306 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ... da substituição tributária pelas saídas para o Estado
003 Antecipação do diferencial de alíquotas do ICMS
004 Antecipação do ICMS da ... das interestaduais com ICMS da substituição tributária
100 Outro débito: diferencial de alíquotas
101 Outro débito: transferência de crédito
102 Outro ...
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
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... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor ... cipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota ...
Por meio do Convênio ICMS nº 07/2011, o Estado do Rio Grande do Sul foi autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica MPX Sul, com efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.
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... a, RS, pertencente à MPX Energia S.A.;
II - isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, ... toriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de ...
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.
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... e autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos ... e o Distrito Federal autorizados a conceder a isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75CV, por pequenos ...
Foi alterado o Ato Cotepe n° 35/05, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.
Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) produção de efeitos para o Distrito Federal e Pernambuco; b) diversos itens do Apêndice A e do Apêndice B do Anexo I; c) inclusão do Anexo II, tratando sobre Leiaute Fiscal de Processamento de Dados (LFPD) - Manual de orientação.
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... 6 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ... 7 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para uso e/ou ... 8 Crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a outras ... 112 Outro débito: diferencial do gatilho da substituição tributária regulada por pauta ... Estorno de crédito: complemento do diferencial de alíquotas do ICMS relativo a aquisições para o ativo ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
