Trechos localizados: ... Introdução Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, ... Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11. ... ução Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a ...

Publicacao: 22.03.2010

Foi retificado no Diário Oficial da União de hoje (8.11.2011) o Decreto nº 7.574/2011, a fim de alterar a redação do art. 38, §1º para "Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em observância ao disposto no art. 25,". A antiga redação remetia ao art.26. Referido Decreto regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Decreto dispôs sobre: a) dos atos e dos termos processuais; b) da competência para o preparo do processo; c) do exame de livros e de documentos; d) do dever de prestar informações; e) das provas; f) do processo de determinação e exigência de créditos tributários; g) da cobrança administrativa do crédito tributário; h) da fase litigiosa; i) dos efeitos das ações judiciais; j) do processo de consulta; k) dos processos de reconhecimento de direito creditório; l) do pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais; m) do processo de aplicação da pena de perdimento; n) do processo de determinação e exigência das medidas de salvaguarda; o) dos processos de aplicação e de exigência dos direitos antidumping e compensatórios; p) do processo de determinação e exigência de direitos de natureza comercial; q) do processo de liquidação de termo de responsabilidade; r) do processo de reconhecimento do direito à redução de ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 97. As soluções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato normativo da Secretaria da Receita ... Art. 97. As soluções das consultas serão publicadas no Diário Oficial da União, na forma disposta em ato normativo da Secretaria da ... apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for ... arrolamento antes do seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... fício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o ...

Por meio do Decreto nº 6.144 de 2007 foi regulamentada a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI. É beneficiária do REIDI a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infra-estrutura nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação. O REIDI suspende a exigência da: I - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da: a) venda de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; b) venda de materiais de construção, quando adquiridos por pessoa jurídica habilitada ao regime, para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao seu ativo imobilizado; e c) prestação de serviços, por pessoa jurídica estabelecida no País, à pessoa jurídica habilitada ao regime, quando aplicados em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado; II - Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a importação dos itens acima referidos.

A suspensão acima referida pode ser usufruída nas aquisições e importações de bens e serviços vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos contados da data da aprovação do projeto de ( ... )

Trechos localizados: ... a por meio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. § 3º - Revogado.   Este ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. § 3º - Revogado.   Este parágrafo foi revogado ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. § 3º O cancelamento da habilitação implica o cancelamento ... de que trata o caput serão considerados aprovados mediante a publicação no Diário Oficial da União da portaria do Ministério responsável pelo setor ... eio de ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicado no Diário Oficial da União. § 3º - Revogado.   Este parágrafo foi ...

Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.

Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )

Trechos localizados: ... duzidas pela legislação posterior, inclusive esta Lei, serão publicados no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo. ... lação posterior, inclusive esta Lei, serão publicados no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo. Art. ... pela legislação posterior, inclusive esta Lei, serão publicados no Diário Oficial da União pelo Poder Executivo. ...

O Diário Oficial da União de hoje, dia 22.12.2008, publicou a Lei Complementar nº 128, que introduziu diversas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional.
Dentre essas alterações, foram admitidas novas atividades, foi concedido parcelamento de débitos e foi alterada a sistemática de cálculo. A seguir, são especificadas as principais alterações.

Parcelamento de Débitos
Foi estabelecido que, para ingresso no Simples Nacional, será concedido parcelamento em até 100 parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008.
O parcelamento deverá ser requerido no prazo a ser estabelecido em regulamentação do Comitê Gestor, e não se aplicará na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Microempreendedor Individual
Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 6º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra ... Art. 6º O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra ... do caput deste artigo serão presididos e coordenados por representantes da União. § 2º Os ... e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda ... entantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, ...

Foi retificada no Diário Oficial da União, de 27.05.2009, a Instrução Normativa RFB nº 940, de 19.05.2009, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). A retificação teve por fim excluir da relação de normas revogadas a Instrução Normativa RFB nº 891, de 08.12.2008, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008.
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 940 foi disciplinada a apresentação do Dacon, pelas pessoas jurídicas de direito privado (inclusive as equiparadas pela legislação do Imposto de Renda), inclusive àquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários.
Dentre os aspectos abordados, destacamos: a) o prazo excepcional para os Dacon Mensais relativos aos meses de outubro de 2008 a junho de 2009; b) os prazo excepcional para o Dacon Semestral referente ao 2º (segundo) semestre de 2008.
Em face da mencionada retificação, a revogação de normas anteriores passa a abranger a Instrução Normativa SRF nº 590 de 2005, a Instrução Normativa RFB nº 922 de 2009, e a Instrução Normativa RFB nº 928 de 2009 - todas tratando do Dacon.

Trechos localizados: ... 19 de maio de 2009, publicada na página 25 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 21 de maio de 2009: Onde se lê: "Art. 20. ... 940, de 19 de maio de 2009, publicada na página 25 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 21 de maio de 2009: Onde se lê: ... Redação Antiga: "IV - os órgãos públicos da administração direta da União;" V - as autarquias e as fundações ... adoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos ... de 2009, publicada na página 25 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 95, de 21 de maio de 2009: Onde se lê: "Art. 20. Ficam ...

Trechos localizados: ... Introdução Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, ... Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11. ... ução Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a ...

Publicacao: 27.06.2008

Trechos localizados: ... Ato Declaratório Interpretativo nº 36 de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 18.02.2011, a Receita Federal do Brasil - RFB deixou claro ... Ato Declaratório Interpretativo nº 36 de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 18.02.2011, a Receita Federal do Brasil - RFB ... claratório Interpretativo nº 36 de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 18.02.2011, a Receita Federal do Brasil - RFB deixou claro a ...

Publicacao: 22.02.2011