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... I.1 - Devolução de mercadoria em período posterior ao da ... deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse ...
I.1 - Devolução de mercadoria em período posterior ao da ... or ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ... r ao da venda
Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em ...
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... Há várias razões pelas quais uma empresa pode receber em devolução mercadorias anteriormente vendida: problemas de qualidade, ... Devolução de mercadoria vendida - Contabilização - Roteiro de ... III - Contabilização da devolução de vendas ocorridas no próprio ... Portanto, o adquirente da mercadoria poderá desfazer o negócio, através da devolução, quando as mercadorias adquiridas estiverem em desacordo com o seu ... III - Contabilização da devolução de vendas ocorridas no próprio ...
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... Há várias razões pelas quais uma empresa pode receber em devolução mercadorias anteriormente vendidas: problemas de qualidade, ... Devolução de mercadoria comprada - Contabilização - Roteiro de ... Neste Roteiro, abordaremos os aspectos contábeis da devolução das mercadorias compradas. ... Introdução
As operações de devolução e retorno de mercadorias são bastante comuns nas relações comerciais. ... Tais gastos devem ser registrados no resultado do período em que ocorreu a devolução.
Na hipótese de o ...
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:
IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).
Imposto ( ... )
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... § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante ... ão da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução.
(...)" ...
Foram alteradas as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009. Segue resumo dos assuntos alterados:
Devolução de mercadoria vendida
Foi acrescido o art. 4º-A na Resolução CGSN nº 4 de 2007 dispondo sobre os procedimentos a serem tomados no caso de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda. Os procedimentos são os seguintes:
a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.
Obrigações acessórias
Por meio de alteração promovida na Resolução CGSN nº 10 de 2007, o empreendedor individual (faturamento anual de até R$ 36.000,00) passou a ser dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços municipal. Também foi alterado o Anexo Único da Resolução nº 10 de 2007, que trata do modelo para fins ( ... )
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... deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse ... or ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ... seguinte redação:
"Artigo 4º-A. Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em ...
O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 10 de 2007, veio a dispor sobre as obrigações acessórias das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis.
Documentos Fiscais
As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento. Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS as ME e as EPP utilizarão a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. A utilização dos documentos fiscais fica condicionada à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões: I - "DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL"; e II - "NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS E DE ISS". A expressão a que se refere o item II não constará do documento fiscal emitido por ME ou EPP impedida de recolher o ICMS ou o ISS na forma ( ... )
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... ocumento fiscal utilizado na operação ou prestação.
§ 5º Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e ...
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... 190 e filhos (Operações de aquisição com direito a crédito, e operações de devolução de compras e vendas) ou nos registros individualizados C100 e filhos, ...
Por se referir a uma operação de saída, a devolução de compra deve ser escriturada com o CST 49. O valor da devolução deverá ... ero do documento e descrição do ajuste para relacionar as notas fiscais de devolução.
Essa orientação consta nas ... IX.6 - Devolução de vendas
No caso de ... IX.7 - Devolução de compras
Os valores ...
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... 1999/0106
IRPJ/CSLL - Dissolução de Sociedade e Devolução de Capital aos Sócios - Tratamento ... amente pela legislação do imposto de renda, gerando controvérsias quando da devolução de capital a sócio retirante ou na extinção de sociedade, na partilha ... diferença a maior entre o valor de mercado de bens e direitos, recebidos em devolução do capital social e o valor destes constantes da declaração de bens do ... il ou de mercado.
No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado, a diferença entre este e o valor ... rídica, que forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo valor ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
