A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.
Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.
As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.
Trechos localizados:
... artigo 73 do Regulamento do ICMS, Inciso..." ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela NF...", conforme o ... da Operação", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o caso;
II - no ... Art. 2º A NF-e de transferência de crédito acumulado, ou sua devolução, além dos demais campos obrigatórios da NF-e, das indicações previstas ... zá-la para transferência de crédito acumulado do ICMS, ou para sua eventual devolução.
Parágrafo único - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ...
Trechos localizados:
... V - Devolução para outro Estabelecimento do mesmo ... O fornecedor que receber uma devolução efetuada por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão de ... ICMS/SP - Devolução de Mercadorias - Roteiro de ... Segundo o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, devolução de mercadoria é a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos ... a data de emissão e o valor do documento fiscal original, a que se refere a devolução. Deve conter, ainda, a identificação da pessoa que promoveu a devolução, ...
Foram alteradas e incluídas disposições no RICMS/SP, de forma a tratar sobre: a) a isenção do imposto: a.1) na operação com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.2) no desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior de produtos hospitalares realizada por órgãos públicos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; a.3) nas operações com mercadorias e prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, com efeitos desde 30 de julho de 2010; a.4) nas operações com medicamentos, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; b) os CFOPs que deverão ser utilizados na compra e devolução de mercadorias adquiridas para utilização na prestação de serviço, com efeitos desde 1º de janeiro de 2011; c) o CFOP que será utilizado na remessa de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado, com efeitos desde 1º de julho de 2010; d) a natureza da operação da nota fiscal emitida pelo armazém geral, com efeitos desde 1º de julho de 2010; e) a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte para acobertar a prestação por modal dutoviário, com efeitos desde 1º de setembro de 2010; f) os CFOPs que devem ser utilizados na entrada e remessa simbólica de mercadorias nas operações com depósito fechado ou ( ... )
Trechos localizados:
... ectivas Notas Explicativas:
"5.210 6.210 7.210 Devolução de compra para utilização na prestação de ...
Trechos localizados:
... VIII.6.1 - Forma para a devolução
VIII.6.2 ... VIII.6.3 - Efetivação da devolução
IX ...
c) menu de pedidos para apropriar, receber em devolução, utilizar, por transferência, reincorporação ou compensação, e ainda ... oração ou compensação, e ainda para registrar o aceite de transferência ou devolução de crédito acumulado;
d) ... VIII.6 - Desfazimento da transferência - Devolução do Crédito ...
Trechos localizados:
... da substituição tributária nas saídas internas para consumidor final; b) da devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária. ... III.3 - Devolução de mercadoria sujeita à substituição ... rantia.
Em síntese, quando da devolução da mercadoria sujeita à substituição tributária em virtude de garantia ... III.3 - Devolução de mercadoria sujeita à substituição ... tribuintes substitutos e substituídos quando da realização de operações de devolução de mercadoria em virtude de garantia. ...
Trechos localizados:
... A NF-e correspondente à transferência de crédito ou à devolução conterá, além de outros requisitos exigidos, os ... da Operação", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o ... e a hipótese prevista no art. 73 do Regulamento do ICMS, Inciso (...)" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido pela nota fiscal (...)", conforme ... erá utilizado para transferência de crédito acumulado ou para sua eventual devolução. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) correspondente ...
a) protocolo nas 2 (duas) vias e devolução da 2ª via ao contribuinte, devendo, na hipótese de irregularidade, ...
Trechos localizados:
... (saída):
e.1) 5.921 / 6.921 - Devolução de vasilhame ou ...
Classificam-se neste código as saídas em devolução de embalagem, sacaria, vasilhame e recipiente. Também neste caso, ... ens e recipientes.
e) Evento: devolução de embalagem, sacaria, vasilhame e recipiente ...
Trechos localizados:
... ão creditou do imposto na entrada, mas está sujeito ao imposto na saída em devolução, poderá escriturar o valor correspondente ao ICMS das mercadorias ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
