Trechos localizados: ... desconsiderando-se o percentual relativo aos tributos incidentes sobre a venda de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ou à tributação ... Venda de mercadorias por elas industrializadas para ... I.1 - Devolução de mercadoria em período posterior ao da venda Na hipótese de devolução d ... b) tabela do Anexo II, sobre a receita decorrente da venda de mercadorias por elas ... I Venda de mercadorias por elas industrializadas sujeitas à substituição ...

Publicacao: 06.12.2011

Foi publicada no Diário Oficial da União de 24.06.2008, a Lei nº 11.727, resultado da conversão da Medida Provisória nº 413, que aprovou um pacote de medidas alterando a legislação tributária, conforme relacionado a seguir:

IRPJ, PIS importação e COFINS importação - Hotelaria, Turismo e transporte marítimo e fluvial
Para estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, foi estabelecido que para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, respeitadas as demais condições previstas na Lei nº 11.727 de 2008.
Em sentido contrário, no entanto, foi estabelecido que a redução a 0 (zero) das alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação não se aplicará aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, em decorrência da prestação de serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins turísticos. A redução também não será aplicável na hipótese de contratação ou utilização da embarcação em atividade mista de transporte de cargas e de pessoas para fins turísticos, independentemente da preponderância da atividade (eficácia desde maio de 2008).

Imposto ( ... )

Trechos localizados: ... § 18. No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante ... I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à ... § 17. Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a ... dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador. ... o para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base ...

Foram alteradas as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 30, de 7 de fevereiro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009. Segue resumo dos assuntos alterados:

Devolução de mercadoria vendida
Foi acrescido o art. 4º-A na Resolução CGSN nº 4 de 2007 dispondo sobre os procedimentos a serem tomados no caso de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda. Os procedimentos são os seguintes:
a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo regime de caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

Obrigações acessórias
Por meio de alteração promovida na Resolução CGSN nº 10 de 2007, o empreendedor individual (faturamento anual de até R$ 36.000,00) passou a ser dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços municipal. Também foi alterado o Anexo Único da Resolução nº 10 de 2007, que trata do modelo para fins ( ... )

Trechos localizados: ... RECEITA BRUTA MENSAL - VENDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ... deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse ... V - Venda de produtos industrializados com documento fiscal ... VI - Total das receitas com venda de produtos industrializados (IV + ... IV - Venda de produtos industrializados com dispensa de emissão de documento ...

Trechos localizados: ... Há várias razões pelas quais uma empresa pode receber em devolução mercadorias anteriormente vendida: problemas de qualidade, ... Devolução de mercadoria vendida - Contabilização - Roteiro de ... III - Contabilização da devolução de vendas ocorridas no próprio ... Portanto, o adquirente da mercadoria poderá desfazer o negócio, através da devolução, quando as mercadorias adquiridas estiverem em desacordo com o seu ... III - Contabilização da devolução de vendas ocorridas no próprio ...

Publicacao: 08.12.2011

Trechos localizados: ... III.5.2 - Venda de material de embalagem a empresa do exterior com entrega em ... NANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento ... NANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento ... que no caso das factorings, a diferença entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento ... resa; b.6) bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês ...

Publicacao: 29.06.2011

A Portaria Secex nº 5/2011 alterou a Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior, em conformidade a implantação do Siscomex Exportação em ambiente web, no módulo comercial.
As alterações referem-se aos seguintes artigos: a) art. 129 (drawback intermediário); b) art. 137 (documentos comprobatórios); c) arts. 140 e 142 (comprovações na modalidade suspensão); d) art. 187 (possibilidade de alteração do Registro de Exportação - RE); e) art. 190 (acesso ao Siscomex, para dispor que os RE podem ser efetuados módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo Siscomex Exportação web (versão nova), em ambiente web, exceto nos casos sujeitos a tratamentos de cotas, referentes ao regime de drawback e vinculados a registros de crédito, os quais poderão ser efetuados somente no módulo SISBACEN).
Foram, também, alterados os seguintes anexos: a) Anexo G, que trata da exportação vinculada ao regime de drawback, relativamente à devolução ao exterior de mercadoria importada; b) Anexo J, que trata da utilização de nota fiscal de venda no mercado interno, em relação à comprovação de exportação vinculada ao regime de drawback, nas modalidades suspensão e isenção; c) Anexo P, que trata da exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais, no que tange a carnes e miudezas, comestíveis, e outras preparações de carnes de aves.
Por fim, foram revogados: a) os §§ 2º a 5º do art. 216, que tratavam do Registro de Operação de Crédito (RC) nas ( ... )

Trechos localizados: ... dos relativos ao fabricante-intermediário, constantes da sua nota fiscal de venda, devendo estar ... "Artigo 21. No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com cobertura ... ns comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. ... ns comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário. ... tax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda emitida pelo fabricante-intermediário; ...

Considerando a entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, a partir de 20 de agosto de 2007, e a necessidade de atualização de outros normativos, foi editada a Portaria nº 18 de 2007, alterando a Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006 (consolidação das normas referentes à importação e exportação). As alterações referem-se: a) à revogação de dispositivo que tratava da dispensa de licenciamento de partes, peças e demais componentes aeronáuticos voltados à manutenção de aeronaves, novos ou recondicionados, de interesse de empresas autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil; b) à revogação de dispositivo que tratava do drawback solidário (concedido exclusivamente na modalidade suspensão; caracterizava-se pela participação solidária de duas ou mais empresas industriais); c) à habilitação ao regime de Drawback na modalidade suspensão; d) aos resíduos e subprodutos não exportados; e) à solicitação de alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback; f) à revogação dos artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 129 (tratavam do Drawback solidário); g) à obrigatoriedade de menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE, no caso de Drawback intermediário; h) à eventual verificação do DECEX; i) à lista de documentos para fins de comprovação da importação e exportação vinculados ao Drawback; j) à forma de comprovação do Drawback na modalidade suspensão; k) à ( ... )

Trechos localizados: ... NF no campo apropriado do novo módulo do siscomex, e somente nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de drawback intermediário, acessar a ... de 2006, como segue: "IV - Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o Código Fiscal de Operações e Prestações ... ras empresas" e associar o registro de exportação à aludida NF, no caso de venda para empresa de fins comerciais; ... tação (DI), os Registros de Exportação (RE) averbados e as Notas Fiscais de venda no mercado interno." ... uinte redação: "Artigo 133. Em se tratando de devolução, sinistro, nacionalização ou destruição da mercadoria importada ao ...

O Convênio ICMS nº 107/2009 dispôs sobre a emissão de notas fiscais, por distribuidoras, para devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos indicados, existentes em seu estoque e ainda não comercializados em 18 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até esta data. Foram estabelecidos ainda os procedimentos a serem observados, nesses casos, pelas montadoras.

Trechos localizados: ... a montadora autorizada a emitir nota fiscal para fins de entrada relativa à devolução simbólica. § 3º A montadora deverá registrar a devolução do produto ... ada relativa à devolução simbólica. § 3º A montadora deverá registrar a devolução do produto em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do ... da Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo autorizados a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos produtos relacionados no Anexo ... inda não comercializados em 18 de dezembro de 2008, ou que a nota fiscal de venda da montadora tenha sido emitida até esta data. § 1º O disposto ...